021670 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires Machado
Processo: 021670
Acórdão
Descritores: Ministerio publico, Alegações, Prazo
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Gonçalves , Joaquim
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00030929
Nr Documento: SA119870312021670
Data de Entrada: 14/11/1984
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c3b4da0e2bd5ddd8802568fc003891ffCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:021670.B7
Sumário
Não dizendo respeito ao exercicio dum direito mas dum poder-dever processual, o prazo do paragrafo unico do art. 848 do Codigo Administrativo não esta sujeito ao n. 3 do art. 145 do Cod. Proc. Civil; não podem, por isso, ser mandadas desentranhar as alegações do M. P., produzidas depois do prazo. Tendo sido desentranhadas, a omissão do acto processual dai decorrente influi na decisão da causa, pelo que deve ser anulada a sentença proferida.