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008627 - Supremo Tribunal Administrativo

Supremo Tribunal AdministrativoSTA

Relator: Manso Preto

Data: 09 de novembro de 1972

Processo: 008627

ACORDAO

Descritores: Processo disciplinar, Audiencia e defesa

Recorrente: Povoas , Sebastião

Recorridos: Mini

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso contencioso

Objeto: DESP MINI DE 1972/01/15.

Nr Convencional: JSTA00016300

Nr Documento: SA119721109008627

Data de Entrada: 14/02/1972

Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9be3014170733160802568fc00372c68

Sumário

Infringe a lei o acto punitivo que se baseia em faltas que não constam da acusação e em relação aos quais, por isso, o arguido não pode defender-se.

Acórdão

008627

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 09 de novembro de 1972
Relator: Manso Preto

Recurso contencioso

Processo disciplinarAudiencia e defesa

Referências Legais

Legislação Nacional

CADM40 ART586 ART596 ART598.
CPP29 ART447.

Doutrina

MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 8ED VII PAG780.

Sumário

Infringe a lei o acto punitivo que se baseia em faltas que não constam da acusação e em relação aos quais, por isso, o arguido não pode defender-se.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)