Quando foi proferido o acórdão 0002553?

O acórdão foi proferido em 10 de março de 1999.

Acórdão TRL (1999) — Recurso, Regime, Subida do recurso

Acórdão

0002553

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 10 de março de 1999
Relator: Carlos Sousa

RecursoPenal

RecursoRegimeSubida do recursoIncidente inominadoTráfico de drogaApreensão de veículoTerceiro

Referências Legais

Legislação Nacional

CPP98 ART407 N2 N3 ART417 N3 B ART419 N3.
DL15 DE 1993/01/22 ART21 N1 ART35 N1 ART36-A N3 N4.
CCJ96 ART87 N3.

Jurisprudência Nacional

AC RL DE 1994/11/09 IN PROC N33450 - 3ª SEC.
AC STJ DE 1979/03/14 IN BMJ N285 PAG242.

Sumário

I- O recurso de uma decisão judicial de um incidente processual processado por apenso a um processo-crime, sobe imediatamente.

II- É de manter a apreensão de uma viatura automóvel indiciariamente utilizada no transporte de droga ilícita ainda que pertença de terceiro, o qual não alegou boa fé nem indicou todos os meios de prova.

Texto integral não disponível

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