9550740 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Antero Ribeiro
Processo: 9550740
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário, Insuficiência de meios económicos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00016931
Nr Documento: RP199511279550740
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e329ebcea16f20618025686b0066bd06CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9550740.2D
Sumário
I - É irrelevante, como pretenso índice da insuficiência económica do requerente do apoio judiciário, a circunstância de os encargos fixos mensais e actuais que suporta serem de montante global praticamente equivalente ao seu rendimento do trabalho.