0010552 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Andre da Silva
Processo: 0010552
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Concurso de infracções, Competência
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JTRP00029027
Nr Documento: RP200007120010552
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/67e630c465c38ac880256996004c9c57CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0010552.5E
Sumário
O artigo 4 da Lei n.59/98 mantém a competência do tribunal singular para o julgamento dos processos relativos a crimes de emissão de cheque sem provisão cometidos antes da sua entrada em vigor, sendo, por isso, uma norma transitória.