036902 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mário Torres
Processo: 036902
Acórdão
Descritores: Prazo de recurso contencioso
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00053072
Nr Documento: SA119991124036902
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5972cf05cce3d414802568fc003a18a7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:036902.36
Sumário
O prazo de interposição do recurso contencioso de acto expresso inicia-se, consoante os casos, com a notificação, a publicação ou (facultativamente) o início de execução do acto impugnado (ns. 1 e 2 do art. 29 da LPTA), e não com a consciência da existência de vício invalidante do acto. Com isto não se deixa o potencial recorrente desprovido de protecção, pois tem ao seu alcance as faculdades previstas nos arts. 31 e 82 da mesma Lei de Processo, que lhe possibilitam o acesso a todos os elementos necessários para detectar os eventuais vícios do acto, com eficácia interruptiva (n. 2 do art. 31) ou suspensiva (art. 85, ambos da LPTA) do decurso daquele prazo.