96B831 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Costa Marques
Processo: 96B831
Acórdão
Descritores: Empreitada de obras públicas, Nulidade do contrato, Falta de forma legal, Compensação, Liquidação em execução de sentença
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00032103
Nr Documento: SJ199704100008312
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/34733a82bfc2095b802568fc003b549bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:96B831.46
Sumário
Em contrato de empreitada de obras públicas, nulo por falta de forma legal, não estando liquidado o crédito da autora empreiteira por via das obras realizadas, há que liquidá-lo em execução de sentença, devendo esse crédito ser compensado com as quantias entregues à autora pela ré dona da obra, condenando-se esta a pagar à autora a parte do crédito desta não compensado, se o houver. A liquidez da dívida não impede a compensação, que pode efectuar-se na execução da sentença.