0336023 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Leonardo Dias
Processo: 0336023
Acórdão
Descritores: Regime de subida do recurso
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00022159
Nr Documento: RL199410260336023
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/04866b18a24bbb2d8025680300036013CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0336023.B5
Sumário
O recurso de despacho judicial que indeferiu a arguição de nulidade das escutas telefónicas só deve subir e ser julgado conjuntamente com o que for interposto da decisão que puser termo à causa - artigo 407 n. 3 CPP - pois que nessa altura ainda manterá toda a utilidade.