084683 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Fernando Fabião
Processo: 084683
Acórdão
Descritores: Herança indivisa, Responsabilidade, Administração da herança
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00024667
Nr Documento: SJ199404190846831
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/84dda33edd0b8947802568fc003a8fd6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:084683.F2
Sumário
A herança indivisa é responsável pela satisfação dos encargos da herança. A administração da herança, até à sua liquidação e partilha, pertence ao cabeça de casal; esta administração perdura enquanto ela se encontrar indivisa, ou até serem satisfeitos os respectivos encargos. Adjudicado à viúva do inventariado e cabeça de casal, o estabelecimento comercial, através da sentença de partilha transitada, é aquela a responsável pelo pagamento das dívidas do mesmo estabelecimento, pois tudo se passa como se os herdeiros tivessem deliberado que tal pagamento ficasse a cargo daquela cabeça de casal (artigo 2098, ns. 2 e 3 do Código Civil).