0500585 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Antero Ribeiro
Processo: 0500585
Acórdão
Descritores: Contrato de prestação de serviço, Prescrição presuntiva, Prazo, Excepção peremptoria, Onus da prova
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00001797
Nr Documento: RP199102260500585
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e39ae91263bbf0d18025686b00661b7eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:0500585.B1
Sumário
O prazo de 2 anos quanto aos creditos pelos serviços prestados no exercicio de profissões liberais so começara normalmente a correr no momento em que cessa a relação estabelecida entre o credor e o devedor. Como o decurso do prazo constitui materia de excepção, compete ao reu alegar os factos correspondentes, competindo ao autor ilidir a presunção. Quando a relação contratual não termina com a apresentação e entrega dos projectos de uma construção urbana na Camara Municipal, como resulta da propria natureza dos serviços prestados ao reu pelo autor, arquitecto de profissão, e decorre claramente dos factos provados, nunca se poderia pensar em fazer coincidir a cessação da relação de trabalho entre as partes com tal apresentação e entrega. O asserto anterior vale tambem para o caso de os projectos não terem sido aprovados pela Camara e de o arquitecto ter tentado depois ultrapassar as razões da não aprovação, quer contactando com o reu, quer com a Camara e o seu presidente. De qualquer modo, todavia como corolario do que se afirmou no n. 2, era ao reu que competia a prova do momento em que cessou a relação contratual.