9630737 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Saleiro de Abreu
Processo: 9630737
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário, Agravo, Decisão, Regime de subida do recurso
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Incidente
Nr Convencional: JTRP00019392
Nr Documento: RP199610039630737
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/17fde9447976e9728025686b0066dd05CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9630737.89
Sumário
I - O agravo da decisão denegatória do apoio judiciário sobe imediatamente, em separado e com efeito suspensivo da decisão recorrida.