0031885 - Tribunal da Relação de Lisboa

O crime de falsas declarações p. p. no art. 22 § 1 do DL 33725 de 21.6.1944, não foi descriminalizado com a entrada em vigor do CP/95, maxime art. 359; - são diferentes os âmbitos de aplicação de um e de outro dos normativos referidos. - Não houve revogação expressa ou tácita.