9250255 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Vasco Faria
Processo: 9250255
ACORDAO
Descritores: Arbitramento, Servidão de passagem, Constituição
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00006109
Nr Documento: RP199205269250255
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c6c41aea3a119f918025686b00666191
Sumário
Para se exigir a constituição de uma servidão de passagem, deve ser proposta uma acção de arbitramento - expropriação por utilidade particular.