0011628 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Moreira Camilo
Processo: 0011628
Acórdão
Descritores: Processo de inventário, Providência cautelar, Arrolamento, Competência material
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00040424
Nr Documento: RL200202280011628
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/b3c514873006734d80256bb5004ef92bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2002:0011628.CB
Sumário
Requerida providência cautelar de arrolamento por apenso a processo de inventário para partilha de meações que corre seus termos no tribunal de família, é este tribunal incompetente, em razão da matéria, para dele conhecer. É que a competência para conhecer do arrolamento é dada pela competência para a acção a propor para conhecer da existência do direito arrolando.