0250561 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Marques Pereira
Processo: 0250561
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Responsabilidade pelo risco, Impugnação, Decisão, Matéria de facto
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00035056
Nr Documento: RP200210210250561
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/869689c8fecc3cfb80256c780034f643CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0250561.49
Sumário
A responsabilidade pelos danos resultantes da colisão entre dois auto-ligeiros de passageiros é repartida igualmente quando não se provar nem presumir a culpa de algum dos condutores. A impugnação da decisão de facto será rejeitada se não contiver especificação dos pontos de facto pretensamente julgados incorrectamente e dos meios probatórios, registados ou gravados, que no entender do recorrente impõem decisão diversa.