0225789 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel Fernandes
Processo: 0225789
Acórdão
Descritores: Acção de apreciação positiva, Indeferimento liminar da petição
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00000992
Nr Documento: RP199102180225789
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/3f3595a428333c878025686b0066270aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:0225789.D4
Sumário
Aos Tribunais compete resolver questões concretas e não responder a consultas. Não pode, por isso, o Tribunal pronunciar-se, em abstracto, sobre a existencia ou não de justa causa para auto-despedimento.