01422/03 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Costa Reis
Processo: 01422/03
Acórdão
Descritores: Competência do tribunal central administrativo
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspensão de eficácia
Nr Convencional: JSTA00060016
Nr Documento: SA12003102901422
Juízes: Angelina DominguesEdmundo Moscoso
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f31cf311059c85c480256dda0037841cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2003:01422.03.21
Sumário
O Supremo Tribunal Administrativo não é competente para conhecer dos pedidos de suspensão de eficácia salvo no caso dos actos a que se refere a al. g) do n.º 1 do art. 26 do ETAF.
Texto
1. A... requereu, neste Supremo Tribunal, a suspensão de eficácia do Acórdão de 19/9/02, do Conselho dos Oficiais de Justiça que, em processo disciplinar, lhe aplicou a pena de demissão, alegando que aquele Conselho carecia de competência para exercer a acção disciplinar relativamente ao requerente e que, além disso, se mostravam preenchidos os requisitos de que dependia o deferimento de tal medida, previstos no art.º 76.º da LPTA. A Entidade Requerida respondeu para dizer que este Tribunal não tinha competência para conhecer do mencionado pedido, que ocorria a excepção do caso julgado - visto o mesmo já ter sido apresentado e indeferido no Tribunal Administrativo de Círculo de Coimbra - e que se não verificavam os requisitos exigidos no n.º 1 do art. 76.º da LPTA. Ouvido sobre as questões prévias suscitadas pela Entidade Requerida o Requerente sustentou que aquela não tinha razão e que, por isso, o processo deveria prosseguir para que se conhecesse do mérito. O Ilustre Magistrado do Ministério Público emitiu parecer no sentido deste Supremo Tribunal ser declarado incompetente para conhecer deste recurso. Cumpre, pois, conhecer, começando-se pela questão prévia da competência deste Tribunal. 2. Como acima se relatou o presente processo visa obter a suspensão de eficácia da deliberação, de 19/9/02, do Conselho dos Oficiais de Justiça que aplicou ao Requerente a pena de demissão, pedido que foi feito ao abrigo das disposições contidas no art. 76.º e seg.s da LPTA. Nos termos do art. 26.º do ETAF a competência deste Tribunal em matéria de aplicação de medidas processuais acessórias restringe-se aos “pedidos de suspensão de eficácia dos actos a que se refere a al. c)” – vd. al. g) do seu n.º 1. Ora, de harmonia com o que se estabelece nessa al. c), as deliberações do Conselho dos Oficiais de Justiça não se encontram entre os actos cujo conhecimento deva ser feito em 1.ª instância por este Tribunal. E, se assim é, este Supremo não tem competência para decretar a medida que lhe é pedida. Termos em que os Juízes que compõem este Tribunal acordam em declarar este Supremo Tribunal incompetente, em razão da matéria, para conhecer do pedido que lhe foi formulado. Custas pelo Recorrente fixando-se a taxa de justiça em 150 euros, digo, setenta euros. Lisboa, 29 de Outubro de 2003 Costa Reis – Relator – Edmundo Moscoso – Angelina Domingues