0063171 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santana Guapo
Processo: 0063171
Acórdão
Descritores: Falência, Tribunal competente, Princípio da cooperação
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00027700
Nr Documento: RL200011140063171
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/3ac207f4f8c4e100802569ad004c05a4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2000:0063171.8E
Sumário
Sendo os processos de falência da competência de tribunais especializados e requerida esta após os articulados no âmbito de um processo de execução pelo exequente, não pode o requerimento ser indeferido liminarmente com base naquele fundamento. O requerimento para a declaração da falência da executada determina a incompetência absoluta do tribunal, devendo a mesma ser decretada. Nestas circunstâncias deve o tribunal inteirar-se junto das partes sobre a existência de acordo no aproveitamento dos articulados, com vista à remessa dos autos ao tribunal competente caso tal fosse requerido pelo exequente.