8950935 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pereira Guedes
Processo: 8950935
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil, Dívidas comerciais, Separação de bens, Proveito comum, Letras de câmbio, Aceite, Marido
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00013121
Nr Documento: RP199003278950935
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/de7e08d6ffdb126f8025686b00668d66CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:8950935.2D
Sumário
Embora seja difícil, teoricamente, é de aceitar que o credor de um devedor comerciante, casado no regime de separação de bens, pode demonstrar que a dívida contraída por este, no exercício do comércio, o foi para ocorrer a encargos normais da vida familiar ou pelo cônjuge administrador em proveito comum do casal e dentro dos poderes de administração. Nessa hipótese, para fazer responder o outro cônjuge pela dívida, terá de se exigir a prova segura de que o proveito comum do casal resultaria directa e imediatamente do próprio acto ou negócio jurídico constitutivo da dívida, provindo a sua possibilidade da contraprestação correspondente à dívida contraída.