0426/13 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: António Bento São Pedro
Processo: 0426/13
Acórdão
Descritores: Freguesia
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P15687
Nr Documento: SA1201304300426
Juízes: São PedroJorge Artur Madeira dos SantosLuís Pais Borges
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9d42f1b3c5f0068380257b7a00319d88CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2013:0426.13.16
Texto
Acordam na 1ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo 1. Relatório A FREGUESIA DE VILA BOIM vem reclamar para a conferência do ponto 2 do despacho do relator que – após indeferimento liminar de um pedido de suspensão de eficácia – a condenou em custas. Invoca jurisprudência deste STA no sentido de considerar isentas de custas as Freguesias requerentes de pretensões idênticas. Termina pedindo a revogação do despacho “na parte em que indefere a isenção de custas requerida pela Freguesia de Vila Boim”. Matéria de facto Os factos e ocorrências processuais relevantes são os seguintes: Em 21 de Março de 2013 é proferido despacho indeferindo a providência cautelar e condenado a requerente em custas; Em 22-3-2013 é notificado o mandatário da requerente do aludido despacho; A presente reclamação é apresentada em 3 de Abril de 2013. Matéria de Direito Tendo a reclamação sido deduzida em 2 de Abril de 2013 a mesma é tempestiva, pelo que se impõe apreciar a questão. A decisão, na parte ora posta em causa, considerou que a requerente não gozava de isenção de custas com a seguinte fundamentação: “No caso caso concreto, a requerente não actua em defesa dos direitos fundamentais dos cidadãos, nem de qualquer interesse difuso que lhe cumpra especialmente defender (vide arts. 34º da Lei 169/99, de 18/9, 2º,/2 da lei 83/95 e 9º, 2 do CPTA). Tão-pouco actuam em defesa dos bens da autarquia. Age em defesa da vigente divisão administrativa do território (vide art. 236º, 4 da CRP), valor que não está incluído no elenco dos que lhe conferem isenção de custas.” Entende a requerente que nos termos do acórdão deste STA 9 de Janeiro de 2013 (proc- 1346/12) foram as Juntas de Freguesia isentas de custas. Vejamos. Nos termos do art. 4º, 1, al. g) do Regulamento das Custas Processuais: “As entidades públicas, quando actuem exclusivamente no âmbito das suas especiais atribuições para defesa de direitos fundamentais dos cidadãos ou de interesses difusos que lhe estão especialmente conferidos pelo respectivo estatuto, e a quem a lei especialmente atribua legitimidade processual nestas matérias”. Resulta desse preceito que a isenção de custas só é atribuída quando as entidades públicas actuem exclusivamente na defesa de determinados bens jurídicos, concretamente identificados: direitos fundamentais dos cidadãos, interesses difusos que lhe estejam especialmente conferidos pelo respectivo estatuto e a quem a lei especialmente atribua legitimidade processual nestas matérias – cfr. art. 9º, 2 do CPTA. Como a requerente, neste caso, age em defesa da vigente divisão administrativa do território, e tal valor não está incluindo no elenco daqueles cuja defesa lhe confere isenção, deve manter-se o despacho do relator e a respectiva condenação em custas. Decisão Face ao exposto, os juízes da 1ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo acordam em indeferir a reclamação e manter a decisão do relator. Custas pela requerente, fixando a taxa de justiça no mínimo. Lisboa, 30 de Abril de 2013. – António Bento São Pedro (relator) – Luís Pais Borges – Jorge Artur Madeira dos Santos.