0041732 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Rosa Raposo
Processo: 0041732
Acórdão
Descritores: Recurso, Recurso de agravo, Deprecada, Tribunal competente, Trânsito em julgado
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00016516
Nr Documento: RL199103140041732
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/db1d697e83e4165c8025680300027561CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0041732.C7
Sumário
Não pode interpor-se recurso relativamente a uma questão já resolvida por despacho transitado ou que é objecto de recurso anteriormente interposto. Relativamente a despachos proferidos no Tribunal deprecado só nesse Tribunal (e não no Tribunal deprecante, onde corre termos o processo) se pode interpor recurso relativamente a tais despachos.