3696/09.4YIPRT.L1-8 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ferreira de Almeida
Processo: 3696/09.4YIPRT.L1-8
Acórdão
Descritores: Sociedade comercial, Acção, Oposição, Representação em juízo, Injunção
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Documento: RL
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/2c63b9fdec12d065802576ef003aeb3cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2010:3696.09.4YPRT.L1.8.EF
Sumário
Ocorrendo divergência entre os respectivos sócios, no tocante à dedução de oposição a acção movida contra sociedade comercial, a circunstância de, atenta a distribuição do capital social, não ser possível a obtenção da maioria, para o efeito necessária, não traduz situação equiparável àquela a que se reporta o art. 21º, nº2, do C.P.Civil (Sumário do Relator)
Texto
Acordam no Tribunal da Relação de Lisboa : 1. C, Lda, deduziu, contra D, Lda, requerimento de injunção, pedindo o pagamento da quantia de € 5.972,56, acrescida de juros, alegadamente devida por virtude de contrato de prestação de serviços celebrado entre ambas. Na qualidade de sua sócia gerente, veio A requerer a nomeação de representante especial à requerida, a fim de ser deduzida oposição. Proferida decisão, indeferindo a requerida nomeação e conferindo força executiva à petição, daquela interpôs a requerente o presente recurso de apelação, cujas alegações terminou com a formulação das seguintes conclusões : De acordo com o despacho recorrido, o Tribunal entendeu que, muito embora a sociedade requerida se obrigue com duas assinaturas conjuntas da gerência, poderia validamente representar-se em juízo e até constituir mandatário pela vontade de um só dos gerentes. O regime do mandato, aplicável ao mandato forense, encontra-se previsto no art. 1157° e segs. do Código Civil, onde se prevê que o mandante só pode conferir ao mandatário poderes de que disponha, sob pena de o mandato ser irregular. Além disso, nos termos do disposto no art. único do Dec. Lei 267/92, de 28/11, compete ao advogado mandatado aferir se o mandante pode validamente conferir o mandato forense, e recusá-lo caso aquele não disponha de poderes para o acto, como seria o caso. É evidente que, se a requerida se obriga com a vontade conjunta de dois gerentes, é necessária essa conjugação de vontades da gerência para poder intervir validamente em juízo, seja através da atribuição de um mandato forense ou não. Quem intervém em juízo como legal representante de uma sociedade necessita de possuir os poderes bastantes para confessar desistir ou transigir nos autos. Deste modo, resulta claro que mal andou o Tribunal recorrido ao não entender o sentido do regime juridico aplicável ao mandato forense e previsto nos arts 1157° e ss. do CC. e concluir que, muito embora uma sociedade se obrigue com a assinatura de dois dos gerentes, basta um deles para a representar em juízo e conferir mandato forense a advogado. No despacho recorrido refere-se ainda que o que existe na sociedade requerida é um conflito entre os sócios e os gerentes e não entre a sociedade e o seu representante. Da factualidade invocada no requerimento, sobre o qual recaiu o despacho ora recorrido, resulta que a sociedade requerida não tem quem a represente validamente, pois a gerência é bipartida e não existe qualquer entendimento entre os titulares daquele orgão social. Além disso, a ora recorrente invocou também a existência de conflitos entre os sócios e os represen- tantes da sociedade. Assim, não restam dúvidas sobre a aplicabilidade neste caso do regime previsto no art. 21º, nº2, do CPC, pelo que deveria o tribunal recorrido ter determinado a nomeação de um representante especial à sociedade requerida, possibilitando a esta a dedução regular da sua oposição nos autos, e não o fazendo violou aquela norma legal. Finalmente, entende ainda o tribunal recorrido que, a existir alguma impossibilidade de a sociedade se representar validamente em juízo, tal questão teria de ser levada ao Tribunal do Comércio e não poderia ser apreciada no tribunal da causa. A norma do art. 21º do CPC é c1arissima ao determinar que é ao juiz da causa que cabe nomear um representante especial à sociedade, caso este se mostre necessário. Assim, nos termos daquela norma, seria desnecessária a interposição de uma acção junto de um outro tribunal, nomeadamente o Tribunal do Comércio de Lisboa, pelo que o despacho contém um flagrante erro na interpretação e aplicação da lei, nomeadamente do art. 21º do CPC, ao não entender que cabe ao juiz da causa a nomeação do representente especial. Ainda que assim fosse, o que não se concebe, sempre deveria o tribunal recorrido ter proferido despacho nesse sentido, convidando a requerida a proceder desse modo, ao invés de indeferir liminar- mente o pedido de nomeação de representante especial e passar rapidamente a proferir a decisão de condenação da requerida nos autos. No tocante a esta, é evidente que o tribunal mal andou ao proferir a sentença nos termos em que o fez, pois considerou que não houve oposição da requerida e condenou-a de preceito. Sucede porém que, como vimos, a requerida foi impedida de apresentar a sua oposição, ou seja nem sequer lhe foi concedido o completo direito ao contraditório, pelo que o tribunal ao decidir como o fez violou a norma constante dos arts. 3º e 3º-A do CPC. Pelo que deverão o despacho e a sentença ser revogados, substituindo-se o primeiro por outro que determine a nomeação de um representante especial à requerida, e seguindo-se os demais termos do processo até final. Em contra-alegações, pronunciou-se a apelada pela confirmação do julgado. Colhidos os vistos legais, cumpre decidir. 2. Nos termos dos arts. 684º, nº3, e 690º, nº1, do C.P.Civil, o objecto do recurso acha-se delimitado pelas conclusões do recorrente. A questão a decidir centra-se, pois, na apreciação do pedido de nomeação de representante especial à sociedade requerida. Estabelece o art. 21º, nº1, daquele diploma que as sociedades são representadas em juízo por quem a lei, os estatutos ou o pacto social designarem. Dispondo o nº2 do mesmo preceito que, sendo demandada sociedade que não tenha quem a represente, ou ocorrendo conflito de interesses entre a ré e o seu representante, designará o juiz da causa repre- sentante especial, salvo se a lei estabelecer outra forma de assegurar a respectiva representação em juízo. No caso concreto, não ocorre uma situação de ausência de representante ou de conflito de interesses entre aquele e a sociedade, mas de divergência, entre os respectivos sócios, no tocante à dedução de oposição à requerida injunção. Devendo entender-se que a circunstância de, atenta a distribuição do capital social, não ser possível a obtenção da maioria para o efeito necessária, de forma alguma, traduz situação equiparável àquela a que se reporta o invocado dispositivo legal. Caso contrário, estaria afinal o tribunal, ao nomear representante com poderes especiais para a prática da pretendida intervenção processual a, interferindo arbitrariamente em deliberação dos órgãos sociais, fazer prevalecer voto que ali não logrou obter vencimento. Como decidido, impor-se-ia, assim, indeferindo o requerido, desde logo conferir força executiva ao requerimento de injunção. 3. Pelo acima exposto, se acorda em negar provimento ao recurso, confirmando-se, consequentemente, a decisão recorrida. Custas pela apelante. Lisboa, 4 de Março de 2010 Ferreira de Almeida - relator Silva Santos - 1º adjunto Bruto da Costa - 2º adjunto