0007275 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Isabel Celeste Alves Pais Martins
Processo: 0007275
ACORDAO
Descritores: Prisão preventiva, Suspensão
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00025287
Nr Documento: RL199612100007275
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/47c86e792cc5861f80256907003baff1
Sumário
O puerpério, enquanto fundamento da suspensão da execução da prisão preventiva não tem, tal como os outros fundamentos, funcionamento automático. O juiz pode estabelecer a suspensão da execução da prisão preventiva se tal for exigido por razão de puerpério, cessando essa suspensão "ope legis" ao fim do terceiro mês posterior ao parto.
