01344/13 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Joaquim Casimiro Gonçalves
Processo: 01344/13
Acórdão
Descritores: Recurso por oposição de acórdãos, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P16597
Nr Documento: SAP2013111301344
Juízes: Isabel Cristina Mota Marques da SilvaJoão António Valente TorrãoDulce Manuel Conceição NetoCasimiro GonçalvesJosé Ascensão Nunes LopesPedro Manuel Dias Delgado
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/20ec32d8d99e9f1280257c30004b995dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2013:01344.13.D7
Sumário
Se não se verifica divergência de soluções quanto à mesma questão de direito, deve o recurso ser julgado findo, por falta dos pressupostos desse recurso de oposição de acórdãos, nos termos do disposto no nº 5 do art. 284º do CPPT.
Texto
Acordam no Pleno da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: RELATÓRIO 1.1. O Director de Finanças do Porto recorre, por oposição de acórdãos, do aresto proferido pelo Tribunal Central Administrativo Norte em 10/05/2012 (reformado e rectificado pelos acórdãos de 12/07/2012 e de 27/09/2012), que negou provimento ao recurso que interpusera da sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, a qual, por sua vez, julgara procedente o recurso judicial que A………… apresentara, ao abrigo do disposto no nº 7 do art. 89º-A, da LGT, contra a decisão de fixação do seu rendimento tributável do ano de 2006 por avaliação indirecta. Invoca existência de oposição de acórdãos entre o acórdão recorrido e o acórdão proferido no mesmo Tribunal, em 28/09/2010, no proc. nº 00212/10.9BEPNF. 1.2. O recorrente apresentou, nos termos do disposto no nº 3 do art. 284º do CPPT, alegações tendentes a demonstrar a alegada oposição de julgados (fls. 515-524). O recorrido A………… contra-alegou sustentando a inexistência dessa invocada oposição. (fls. 532-535). Por despacho da Exma. Relatora (fls. 547-548) considerou-se existir a invocada oposição de acórdãos e foi ordenada a notificação das partes para deduzirem alegações, nos termos do disposto no nº 5 do art. 284º do CPPT. O recorrente termina as alegações do recurso formulando as conclusões seguintes: Entre o Acórdão Fundamento e o Acórdão Recorrido existe oposição sobre a mesma questão fundamental de direito que consiste em saber se, perante a justificação parcial das manifestações de fortuna, por parte do contribuinte, a decisão de avaliação encerra manifesto excesso de quantificação, a acarretar a ilegalidade da decisão, ou se, naquela situação, a justificação parcial não pode deixar de ser considerada na quantificação do rendimento tributável, que deve ser igual a 50% dos suprimentos, deduzindo-se a este o valor que se considerou justificado para a realização dos suprimentos. Na verdade, o Acórdão Recorrido – que negou provimento ao recurso jurisdicional, interposto pelo Director de Finanças do Porto, mantendo a sentença recorrida – entendeu que “No caso dos autos, tal como se entendeu na sentença recorrida, tendo o Recorrido justificado a proveniência do valor de € 166.889,00 (...), impunha-se que a administração tributária tivesse deduzido tal valor (cuja fonte ficou comprovada) na avaliação do rendimento tributável efectuada àquele. Não tendo a administração tributária efectuado qualquer dedução na avaliação do rendimento tributável do Recorrido a que procedeu, é de concluir pelo manifesto excesso na quantificação, a acarretar a ilegalidade do acto recorrido (que fixou ao Recorrido o rendimento tributável de € 130.751,58), impondo-se, portanto, a sua anulação judicial, (...)”. Como se afirma no Acórdão Recorrido, “(...) a sentença recorrida viria a concluir pela ilegalidade do acto impugnado em virtude do manifesto excesso na quantificação e, consequentemente, pela total procedência do recurso, por entender, na esteira do entendimento vertido no Acórdão do STA de 19.05.2010, Processo 0734/09 (...)”, afirmando-se no Acórdão Recorrido que “Este entendimento (...) merece a nossa total concordância.” – ponto 2.2.2., a pág. 24 do mesmo. No último parágrafo da pág. 25 do Acórdão Recorrido afirma-se que “A questão que então se coloca é a de saber se o rendimento tributável (...) deve corresponder ao rendimento padrão obtido por aplicação de 50% ao valor dos suprimentos (50% sobre €261.503,61, que corresponde a € 130.751,58) (...), ou se relevando a justificação (parcial) da manifestação de fortuna, o rendimento tributável deveria ser o que resultasse da aplicação de 50% sobre € 261.503,16 (€130.751,58) – 166.889,00, como entendeu o Tribunal a quo”. A esta questão o Acórdão Recorrido responde que “Ora, ainda que seja de concluir pela legalidade do recurso à avaliação indirecta por parte da administração tributária, tal não significa que a justificação parcial não releve no que respeita à fixação do rendimento sujeito a tributação como incremento patrimonial em sede de IRS.”, passando a transcrever um excerto do Acórdão do STA, de 19.05.2010, no Processo 0734/09 – pág. 26 – e um excerto Doutrinário, após o que atenta no caso dos autos, extraindo os entendimentos e a conclusão transcritas na alínea A) destas conclusões. Contra o entendimento de que, perante a justificação parcial das manifestações de fortuna, por parte do contribuinte, a decisão de avaliação encerra manifesto excesso de quantificação, a acarretar a ilegalidade dessa decisão, se recorre, pois, salvo o devido respeito e melhor opinião, a tese propugnada no acórdão do Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, que se apresenta como fundamento do presente recurso de oposição de julgados, o Acórdão proferido no Processo nº 00212/10.9BEPNF, de 28/10/2010, tendo por base situações fácticas idênticas (porquanto em ambos os casos os contribuintes justificaram parte das manifestações de fortuna, consistentes na realização de suprimentos) e sem que tenha ocorrido qualquer alteração da legislação aplicável, é a que melhor interpreta o art. 89°-A da LGT. A questão controvertida do Acórdão Fundamento – Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 28/10/2010, (Pº 00212/10.9BEPN:F -, que releva para “a mesma questão fundamental de direito” sobre a qual existe oposição entre o Acórdão Recorrido e aquele Acórdão (ponto XIII) destas alegações), é a de saber se “a justificação parcial do rendimento que permitiu a manifestação de fortuna, apesar de não assumir relevância para afastar os pressupostos da tributação por método indirecto, releva em sede da fixação do rendimento tributável (cf. o recurso da Fazenda Pública)” – ponto 1.10. do “RELATÓRIO”. No ponto 1.2. do “Relatório” do Acórdão Fundamento pode ler-se que “(...) o Juiz do Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel, que, julgando, esse recurso parcialmente procedente, decidiu nos seguintes termos: “A) Anula o acto de fixação do rendimento tributável dos ora recorrentes do ano de 2006, a enquadrar na categoria G, do IRS (art. 9.º, n.º 1, alínea d), do CIRS), na parte em que excede o montante de 80.857,69 €, bem como o acto de apuramento da manifestação de fortuna, por realização de suprimentos no ano de 2006, na parte em que excede o valor de 261.715,38€, reduzido para 161.715,38 €, por justificação do rendimento no montante de 100.000,00 €; e B) Mantém o acto que fixa o rendimento tributável dos recorrentes no ano de 2006, a enquadrar na categoria G, do IRS (art. 9.º, n.º 1, alínea d), do CIRS), reduzido no montante de 80.857,69 €, que corresponde a um rendimento padrão de igual valor, apurado por uma manifestação de fortuna, por realização de suprimentos no ano de 2006, corrigida para o valor de 161.715,38 €”. Como se pode ler no ponto 2.2.3., do título “DE FACTO E DE DIREITO” do Acórdão Fundamento, “A Fazenda Pública insurge-se contra o entendimento do Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel que, anuindo à posição adoptado pelo Supremo Tribunal Administrativo no acórdão do Pleno da Secção do Contencioso Tributário de 19 de Maio de 2010, proferido no processo com o n.º 734/04 (...), considerou que a justificação parcial, embora não afaste a aplicação do método de avaliação indirecta previsto no art. 89º-A da LGT, não pode deixar de ser considerada na quantificação do rendimento tributável que vai ser determinado por esse método e, em consequência, anulou o acto de fixação do rendimento tributável na parte em que não relevou essa justificação.” O Acórdão Fundamento negou provimento ao recurso jurisdicional apresentado pela Fazenda Pública (e, bem assim, ao recurso apresentado pelos contribuintes) – confirmando a sentença ali recorrida –, subscrevendo a argumentação do Acórdão do Pleno do Acórdão do STA, de 19.05.2010, no Processo 0734/09, (vide penúltimo e último parágrafos do ponto 2.2.2 do título “DE FACTO E DE DIREITO”), que transcreve neste ponto 2.2.2., designadamente que “(...) Os argumentos supra expostos conduzem, assim, a que se entenda que a justificação parcial, embora não afaste a aplicação do método de avaliação indirecta previsto no artigo 89º-A da LGT, não pode deixar de ser considerada na quantificação do rendimento tributável que vai ser determinado por esse método.” No ponto “2.2.3. CONCLUSÕES” do Acórdão Fundamento pode ler-se que “Preparando a decisão, formulamos as seguintes conclusões: (...) IV – Já assim não é, contudo, no que respeita à fixação do rendimento sujeito a tributação como “incremento patrimonial” em sede de IRS, onde a justificação parcial há-de relevar para a fixação presuntiva do montante do “acréscimo patrimonial não justificado” sujeito a imposto, atenta a natureza das normas em causa – concernentes à incidência objectiva do imposto –, a proibição constitucional de presunções legais absolutas de rendimentos derivada do princípio da capacidade contributiva, o disposto no art. 73º da LGT – que determina que «as presunções consagradas nas normas de incidência tributária admitem sempre prova em contrário» –, e bem assim a busca de um cânone interpretativo conforme aos princípios da igualdade, da capacidade contributiva, da tributação dos rendimentos reais, e do Estado de Direito Democrático (cf. acórdão do Pleno da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo de 19 de Maio de 2010, proferido no processo com o n.º 734/09).” A conclusão constante da alínea seguinte, do ponto “2.2.3. CONCLUSÕES”, é a de que “V – Assim, embora a justificação parcial não afaste a aplicação do método de avaliação indirecta previsto no art. 89º-A da LGT, não pode deixar de ser considerada na quantificação do rendimento tributável que vai ser determinado por esse método (cf. o mesmo acórdão), entendendo-se que a quantificação do rendimento tributável da recorrente deve ser igual a 50% do valor dos suprimentos, deduzindo-se a este valor que se considerou justificado para a realização dos suprimentos, já que este montante não está, nem pode estar, sujeito a IRS, não podendo, consequentemente, ser presumido ou considerado como rendimento sujeito a tributação.” Em face de todo o exposto nas alíneas G) a L), pode afirmar-se, em resumo, que o entendimento do Acórdão Fundamento – perante a justificação parcial das manifestações de fortuna, por parte do contribuinte – é o de que a justificação parcial não pode deixar de ser considerada na quantificação do rendimento tributável, que deve ser igual a 50% do valor dos suprimentos, deduzindo-se a este o valor que se considerou justificado para a realização dos suprimentos (entendimento este que tem vindo a ser adoptado na Jurisprudência mais recente da 2ª Secção do STA), o que está em oposição com o entendimento de que haveria excesso de quantificação, a acarretar tout court a ilegalidade da decisão de avaliação, defendido no Acórdão Recorrido. Concordando-se com a posição vertida no acórdão fundamento – maxime a constante do ponto “V” do título “2.2.3. CONCLUSÕES”, transcrito no ponto XI) destas alegações –, recoloca-se a esse douto Tribunal a questão fundamental de direito que consiste em saber se, perante a justificação parcial das manifestações de fortuna, por parte do contribuinte, a decisão de avaliação encerra manifesto excesso de quantificação, a acarretar a ilegalidade da decisão, ou se, naquela situação, a justificação parcial não pode deixar de ser considerada na quantificação do rendimento tributável, que deve ser igual a 50% dos suprimentos, deduzindo-se a este o valor que se considerou justificado para a realização dos suprimentos. A favor da tese do acórdão fundamento, milita a constatação de que o mesmo abarcou, integralmente, todo o segmento decisório do Acórdão do STA nº 0734/09, de 19/05/2010, em que é Relatora a Juíza Conselheira Isabel Marques da Silva – ao contrário do Acórdão Recorrido. Com efeito, entende-se no Acórdão do STA nº 0734/09, de 19/05/2010, que “Não pode, pois, deixar de ser reconhecido ao contribuinte o direito de provar o manifesto excesso dessa quantificação, pela demonstração de que o seu rendimento tributável não pode ser igual ao rendimento padrão que a lei fixa ou presume, na medida em que se logrou demonstrar a proveniência de parte do montante que permitiu a manifestação de fortuna e esse montante não está sujeito a declaração e tributação como rendimento para efeitos de IRS”. Ora, uma vez que o Acórdão Recorrido perfilha o entendimento deste Acórdão, então teria de ter decidido pela admissão da justificação parcial do montante da manifestação de fortuna, e aplicar – em consonância com o entendimento referido no ponto anterior destas alegações – 50% sobre o valor não justificado, não confirmando, assim, a sentença recorrida, que considerou que “há manifesto excesso de quantificação, o que fere de ilegalidade o acto” de avaliação. Ou seja, o Acórdão Recorrido teria de firmar o entendimento plasmado no citado Acórdão, de 19/05/2010, e, ao caso, aplicar 50% sobre o valor de € 94.614,16 não justificados, pelo que, não o tendo feito, está em manifesta desconformidade com o entendimento perfilhado neste Acórdão, em que se escorou. Assim, o acórdão recorrido fez errada interpretação e aplicação do art. 89°-A da LGT, ao considerar que “Não tendo a administração tributária efectuado qualquer dedução na avaliação do rendimento tributável do Recorrido a que procedeu, é de concluir pelo manifesto excesso na quantificação, a acarretar a ilegalidade do acto recorrido (que fixou ao Recorrido o rendimento tributável de €130.751,58), impondo-se, portanto, a sua anulação judicial. (...)”, ou seja, ao entender que, perante a justificação parcial das manifestações de fortuna, por parte do contribuinte, a decisão de avaliação encerra manifesto excesso de quantificação, a acarretar a ilegalidade da decisão. Refira-se, aliás, que o Acórdão recente do Pleno da Secção de Contencioso Tributário do STA (Pº n.º 0298/12), de 10/04/2013, em que é Relatora a Juíza Conselheira Isabel Marques da Silva, revogou o acórdão ali recorrido “na parte em que julgou totalmente improcedente o recurso, julgando-o ao invés parcialmente procedente e anulando a decisão recorrida apenas na parte em que na quantificação operada desconsiderou o valor parcialmente justificado.” No ponto III do Sumário deste Acórdão afirma-se que “III – Sendo legal o recurso ao método indirecto previsto no n.º 4 do artigo 89º-A e verificando-se que a ilegalidade da quantificação operada pela Administração tributária se circunscreve à desconsideração da justificação parcial da manifestação de fortuna no cálculo do rendimento padrão – ilegalidade esta que se verifica apenas na medida da não justificação, que não no demais, e corrigível mediante mera operação aritmética que, em cumprimento do decidido, expurgue do valor da matéria colectável fixada o valor justificado –, haverá lugar à anulação apenas parcial do acto sindicado, que não à sua anulação total.” Ora, verificando-se todos estes pressupostos no caso em apreço, deve o presente recurso por oposição de julgados ser julgado procedente, sufragando-se a interpretação do art. 89°-A da LGT propugnada no acórdão fundamento e, em consequência, revogar-se o douto acórdão recorrido, confirmando-se parcialmente – na parte em que na quantificação operada considerou o valor não justificado – a decisão do Director de Finanças do Porto, de avaliação da matéria colectável por métodos indirectos, relativamente ao IRS referente ao ano de 2006, do contribuinte em questão. Nestes termos e nos mais de direito que Vª. Exas. Doutamente suprirão, deve o presente recurso por oposição de julgados ser julgado procedente, sufragando-se a interpretação do art. 89º-A da LGT propugnada no acórdão fundamento e, em consequência, revogar-se o douto acórdão recorrido, confirmando-se parcialmente – na parte em que na quantificação operada considerou o valor não justificado – a decisão do Director de Finanças do Porto, de avaliação da matéria colectável por métodos indirectos, relativamente ao IRS referente ao ano de 2006, do contribuinte em questão. 1.5. O recorrido apresentou contra-alegações, formulando as conclusões seguintes: Não existe oposição de julgados. II. O Acórdão Recorrido (na esteira da Sentença de primeira instância) entendeu – e bem – que «no caso dos autos, tal como se entendeu na sentença recorrida, tendo o Recorrido justificado a proveniência do valor de € 166.889,00 (....) impunha-se que a administração tributária tivesse deduzido tal valor (cuja fonte ficou comprovada) na avaliação do rendimento tributável efectuada àquele. Não tendo a administração tributária efectuado qualquer dedução na avaliação do rendimento tributável do Recorrido a que procedeu, é de concluir pelo manifesto excesso na quantificação, a acarretar a ilegalidade do acto recorrido (que fixou ao Recorrido o rendimento tributável de €130.751.58] impondo-se, portanto, a sua anulação judicial». III. Competia, efectivamente, à AT ter considerado justificado o montante de €166.889,00 e, dessa forma, ter agido em conformidade com a lei, deduzindo este valor na avaliação do rendimento tributável do aqui Recorrido, o que redundaria numa tributação negativa de (-)36.137,41: tanto bastaria para que a AT tivesse arquivado o procedimento. Assim, a quantificação do rendimento tributável do Recorrente, aqui Recorrido, deveria ser igual a 50% do valor anual dos suprimentos, € 130.751,58 (€ 261.503,16 x 50%), deduzido do montante de € 166.889,00 que o mesmo justificou como provenientes de capitais próprios e de doações/empréstimos familiares. O Recorrido apenas tinha de demonstrar a fonte do rendimento padrão – o que ficou cabalmente demonstrado, não podendo deixar de ser reconhecido ao contribuinte o direito de provar o manifesto excesso da quantificação, pela demonstração de que o seu rendimento tributável não pode ser igual ao rendimento padrão que a lei fixa ou presume. VI. A AT agiu contra a lei, por manifesto erro na quantificação, ao desconsiderar em absoluto o valor justificado. VII. A AT funda a sua pretensão em Acórdãos que não são o Acórdão Fundamento, além de que deles retira uma conclusão que os mesmos não consentem. VIII. Porque o valor justificado é superior ao rendimento padrão, à AT estava vedado servir-se do método da avaliação indirecta do artigo 89º-A da LGT e, nessa medida, proceder à fixação do rendimento tributável. IX. Subsidiariamente, para o caso de vir a ser necessário, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 684.º-A do CPC, o Recorrido requer que seja apreciado pelo Tribunal ad quem que se encontra provada a origem do montante global de € 194.389,00. Termos em que, por não haver oposição de julgados, o recurso não deve ser apreciado. Caso assim não se entenda, sempre deverão Vossas Excelências decidir no sentido do Acórdão Recorrido, confirmando-o e mantendo-o na ordem jurídica, assim se fazendo inteira e sã Justiça. 1.6. O MP emite Parecer nos termos seguintes, além do mais: «O acórdão recorrido elegeu as seguintes questões a decidir: Saber se a sentença recorrida incorreu em erro de julgamento da matéria da facto (quanto aos factos constantes dos pontos 12 e 18 do probatório); Saber se a sentença recorrida incorreu em erro de julgamento de direito ao relevar a justificação parcial dos rendimentos e concluir pelo excesso na quantificação da matéria tributável. Por seu lado as questões fixadas para apreciação no acórdão fundamento foram as seguintes: Quando, apesar de ter dado como provado que os Contribuintes dispunham de rendimentos não sujeitos a declaração de montante superior aos dos suprimentos realizados, entendeu que, para que se considerassem afastados os pressupostos da tributação por método indirecto não bastava tal prova, mas se impunha também a demonstração de que esses rendimentos foram realmente aplicados nesses suprimentos, a «relação directa de afectação de certo rendimento a determinada manifestação de fortuna», nas palavras dos Recorrentes (cfr. conclusões N) a V) do recurso dos Recorrentes particulares); Quando entendeu que a justificação parcial do rendimento que permitiu a manifestação de fortuna, apesar de não assumir a relevância para afastar os pressupostos da tributação por método indirecto, releva em sede da fixação do rendimento tributável (cfr. o recurso da Fazenda Pública). Atentas as questões enunciadas, verifica-se que ambos os acórdãos apreciaram a questão relacionada com a relevância a dar à justificação parcial dos rendimentos por parte do contribuinte – questão enunciada nas alíneas b). Como se alcança do acórdão recorrido, ali se deixou exarado o seguinte: «A questão que então se coloca é a de saber se o rendimento tributável do recorrido em sede de IRS, a enquadrar na categoria “G”, no ano de 2006, deve corresponder ao rendimento padrão obtido por aplicação de 50% ao valor dos suprimentos [50% sobre € 261.503,61, que corresponde a € 130.751,58] como pretende o Recorrente, ou se, relevando a justificação (parcial) da manifestação de fortuna, o rendimento tributável deveria ser o que resultasse da aplicação de 50% sobre € 261.503,16 (€ 130.751,58) - € 166.889,00, como entendeu o tribunal “a quo”» (com a rectificação do acórdão de 27/09/2012 a fls. 507e 508). E de seguida conclui-se da seguinte forma: «No caso dos autos, tal como se entendeu na sentença recorrida, tendo o Recorrido justificado a proveniência do valor de € 166.889,00 (...), impunha-se que a administração tributária tivesse deduzido tal valor (cuja fonte ficou comprovada) na avaliação do rendimento tributável efectuada àquele. Não tendo a administração tributária efectuado qualquer dedução na avaliação do rendimento tributável do Recorrido a que procedeu, é de concluir pelo manifesto excesso na quantificação, a acarretar a ilegalidade do acto recorrido [que fixou ao Recorrido o rendimento tributável de € 130.751,58], impondo-se, portanto, a sua anulação judicial». Ou seja, o acórdão recorrido entendeu que devendo ser dada relevância ao montante justificado pelo contribuinte, o mesmo devia ser deduzido ao rendimento padrão obtido por aplicação de 50% sobre o valor dos suprimentos. E como o montante justificado era de valor superior, não havia lugar à fixação de qualquer matéria tributável, motivo pelo qual se impunha a anulação judicial do acto de fixação da matéria tributável por excesso de quantificação. Por seu lado no acórdão fundamento (acórdão de 28/10/2010, proc. nº 0212/10.9BEPNF), debruçando-se sobre se ao montante de € 178.420,84 euros fixado pela administração tributária nos termos dos nºs 4 e 5 do artigo 89º-A da LGT, haveria que deduzir o montante de € 100.000,00 justificado pelo contribuinte, como entendera o tribunal de 1ª instância, com o argumento de que essa justificação parcial teria de relevar em sede da quantificação do rendimento tributável, mas contestado pela Fazenda Pública, confirmou-se o julgado, citando o acórdão do Pleno da secção de contencioso tributário do STA de 19/05/2010 (proc 734/09), com o argumento de que, «embora a justificação parcial não afaste a aplicação do método de avaliação indirecta previsto no art. 89°-A da LGT, não pode deixar de ser considerada na quantificação do rendimento tributável que vai ser determinado por esse método, entendendo-se que a quantificação do rendimento tributável da recorrente deve ser igual a 50% do valor dos suprimentos, deduzindo-se a este o valor que se considerou justificado para a realização dos suprimentos, já que este montante não está, nem pode estar, sujeito a IRS, não podendo, consequentemente, ser presumido ou considerado como rendimento sujeito a tributação». Ou seja, ambos os arestos citando e seguindo a doutrina consagrada no acórdão do Pleno da secção de contencioso tributário do STA de 19/05/2010 (proc 734/09), concluem que ao montante do rendimento padrão obtido por aplicação de 50% sobre o valor dos suprimentos há que deduzir o valor que se considerou justificado pelo contribuinte. Entendemos, assim, que nos dois arestos não se perfilhou soluções opostas para a mesma questão, motivo pelo qual não se mostram reunidos os pressupostos da oposição de acórdãos que é invocada pelo Recorrente.» 1.7. Corridos os vistos legais, cabe deliberar. FUNDAMENTOS No acórdão recorrido julgaram-se provados os factos já constantes do Probatório da sentença, nos termos seguintes: A conta de depósitos à ordem n.º ……… do Banco Millennium BCP, aberta em 9.6.1999, era titulada por B…………, avô do Recorrente, C………… e D…………. Cfr. doc. de fls. 268 dos autos. A testemunha E………… referiu ser pai do Recorrente, sendo certo que conforme doc. de fls. 40 o pai desta testemunha é F…………. E, bem assim, F………… é pai de C…………, D………… e G…………, cf docs. de fls. 40 e ss. dos autos. Em 13.8.2001, na agência do Banco Comercial Português sob a marca Sottomayor, foi constituída, da conta associada de Depósitos à Ordem n.º ………, titulada pelo Recorrente e H………… e I…………, por instruções do Recorrente, uma aplicação a prazo (depósito a prazo), no montante investido de € 149.639,37, com o número 1100601687.- cfr. docs. de fls. 32 e 242 dos autos. A aplicação a prazo referida no ponto anterior foi sucessivamente renovada, passando a deter o número 7025823747, tendo sido posteriormente liquidada pela sua totalidade e, em 8.7.2002, efectuada nova aplicação a prazo, com o número 2025964214, pelo mesmo valor de € 149.639,37. – cfr. docs. de fls. 192 e 242 dos autos. Em 29.11.2005 o tio do Recorrente, D…………, depositou na conta n.º ………, de que é titular no BBVA, o montante total de €42.091,29. - cfr. docs. de fls. 264 e 265 dos autos. Em 30.11.2005 o tio do Recorrente, D…………, depositou na conta n.º ………, de que é titular no BBVA, o montante de € 125.000,00. – cfr. doc. de fls. 264 e 265 dos autos. Em 2.12.2005 o tio do Recorrente, D…………, levantou em numerário, da conta n.º ……… de que é titular no BBVA, o montante de €30.000,00. Em 5.12.2005 o tio do Recorrente, D…………, levantou em numerário, da conta n.º ……… de que é titular no BBVA, o montante de €40.000,00. Para a prova dos factos 6 e 7 atendeu-se ao teor dos documentos de fls. 265 a 267 dos autos. Não obstante não existir “talão de caixa” no que se reporta ao levantamento do montante referido em 6., o Tribunal relevou o depoimento da testemunha D…………. Com efeito, por ter conhecimento directo dos factos, já que foi o próprio a proceder aos levantamentos em causa, e, bem assim, por ter revelado um depoimento consistente, sem lapsos, concretizado e conforme à prova documental junta, mereceu a credibilidade do Tribunal no que a estes pontos se refere. 8. Pelo menos desde 2006 que a J…………, S.A. é titular da conta n.º ……… no Banco Millennium BCP. A leitura conjugada dos documentos de fls. 191, 195 a 199, 201 a 206 dos autos permitem confirmar, atento o número de conta e o titular que das mesmas consta que, pelo menos, desde o inicio de 2006, mais concretamente 2.1.2006, que aquela empresa era a entidade titular da conta. Em 4.1.2006, B…………, avô do Recorrente, emitiu à ordem da J…………, S.A. o cheque n.º 7545804760, no valor de € 15.000,00, sacado sobre conta n.º ………… titulada por si no Banco Millennium BCP. - cfr. doc. de fls. 38 dos autos. O cheque referido no ponto anterior foi depositado na conta n.º ………, no Banco Millennium BCP, titulada pela J…………, S.A.. – cfr. docs. de fls. 39, 200 a 203 dos autos. Em 19.5.2006 foi depositado na conta n.º ………, titulada pelo Recorrente no Banco Millennium BCP, o montante de € 15.500,00. – cfr. doc. de fls. 36 dos autos. O montante referido no ponto anterior foi doado ao Recorrente pelo seu pai, para que aquele pudesse fazer face às dificuldades da J…………, S.A.. A prova deste facto resultou, essencialmente, do depoimento da testemunha E…………. Não obstante tratar-se do pai do Recorrente, a verdade é que o seu testemunho foi coerente, incisivo e, ainda, consistente com o depoimento das demais testemunhas, C………… e D…………, que indicaram que o próprio pai do Recorrente o ajudava, entregando-lhe dinheiro para que este pudesse prosseguir com a actividade da sociedade. Os depoimentos das testemunhas mostraram-se nesta parte coerentes e lógicos, logrando convencer o Tribunal. Em 22.5.2006 foi depositado na conta n.º ………, titulada pelo Recorrente no Banco Millennium BCP, o montante de €3.500,00. – cfr. doc. de fls. 36 dos autos. Em 24.5.2006 o Recorrente transferiu € 6.500,00 da conta por si titulada, para conta n.º ……… no Banco Millennium BCP titulada pela J…………, S.A. – cfr. doc. de fls. 36 dos autos. Em 26.5.2006 foi depositado, em numerário, o montante de € 3.000,00 na conta n.º ……… do BBVA titulada pela J…………, Lda. – cfr. doc. de fls. 37 dos autos. Em 9.6.2006 foi depositado, em numerário, o montante de € 5.000,00 na conta n.º ……… do BBVA titulada pela J…………, Lda. – cfr. doc. de fls. 35 dos autos. Em 10.8.2006 foi depositado, em numerário, o montante de € 2.750,00 na conta n.º ……… do BBVA titulada pela J…………, Lda. – cfr. doc. de fls. 35 dos autos Os montantes referidos nos pontos 15, 16 e 17 foram doados ao Recorrente pelo seu avô, para que aquele pudesse fazer face às dificuldades da J…………, S.A.. A prova destes factos resultaram do depoimento das testemunhas C………… e D…………. A primeira testemunha referiu que o pai estava regularmente no seu estabelecimento comercial e que lhe dava conta de todas as quantias que este emprestava ao neto, aqui Recorrente. Por sua vez, também a testemunha D…………, porque o pai morava com ele, e a testemunha era co-titular das suas contas bancárias, e trabalhava na J…………, revelou ter conhecimento directo dos factos. Ambas as testemunhas foram coesas, revelando um discurso sem lapsos, nem hesitações, demonstrando ter participado das decisões que levaram às doações ao Recorrente. A 6.10.2006 a aplicação (depósito a prazo) referida nos pontos 1. e 2. supra foi liquidada pela sua totalidade, € 149.719,19, passando a constar da conta de depósitos à ordem associada com o número ………, titulada, entre o mais, pelo Recorrente. - cfr. docs. de fls. 34 e 242 dos autos. Na mesma data o Recorrente transferiu o montante de € 149.639,00 da conta de depósitos à ordem associada ao depósito a prazo referido no ponto anterior para a conta de depósitos à ordem, com o número ………, titulada pela J…………, S.A. no Banco Millennium BCP. - cfr. docs. de fls. 34, 39, 191, 196 e 242 dos autos. Na declaração anual de rendimentos, referente ao exercício de 2006, a J………..., S.A. declarou que o Recorrente efectuou suprimentos no valor de €261.503,16. Cfr. doc. de fls. 7 do p.a. apenso aos autos. Note-se que este facto não é questionado pelo Recorrente, apenas se insurgindo contra a qualificação contabilística que foram dadas às entregas por si realizadas. Em 21.1.2007, sob o título “Inventário e Partilha”, C…………, G…………, A…………, E………… e D…………, emitiram uma declaração na qual afirmam, entre o mais, “[…] O valor total em dinheiro foi de 145.800,00 euros, dos quais 80.000,00 estão na posse do E………… e vinte mil na posse do D…………, os restantes 48.800,00 são entregues à C………… e G………… cada uma com o valor de 22.900,00 euros ficando o restante de ser pago pelo E………… [...] Valor total 145.800: 4 = 36.450 a cada um [...] E………… 36.450 + 80.000 = 43.550,00 euros a pagar estes valores a cada irmão sem juros e sem qualquer prazo. Tendo em conta que estes valores foram utilizados na empresa gerida pelo meu filho A………… assume ele o pagamento destas importâncias directamente a seus tios”. - cfr. doc. de fls. 46 dos autos e, bem assim, o depoimento das testemunhas ouvidas. Em 15.4.2007 o Recorrente apresentou Declaração de IRS – Modelo 3, relativa ao ano de 2006, na qual declarou um rendimento bruto de € 4.334,92 e contribuições obrigatórias para regimes de protecção social no valor de €433,49, no total de €4.768,41, e deduções à colecta no valor total de € 7.090,07. – cfr. doc. de fls. 25 a 28 do p.a. apenso aos autos. Da declaração de rendimentos referida no ponto anterior resultou um rendimento líquido de €1.000,74. – cfr. doc. de fls. 7 do p.a. apenso aos autos. Por oficio n.º 37334, datado de 21.5.2009 e remetido sob registo em 26.5.2009, o Recorrente foi notificado, para efeito do disposto no art. 60º, n.º 1 al. d) e n.º 5 da LGT, do projecto de decisão de aplicação de métodos indirectos para a determinação do rendimento sujeito a IRS cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido. - cfr. doc. de fls. 11 a 13 do p.a. apenso aos autos. Em 15.6.2009 o Recorrente exerceu o seu direito de audição prévia ao projecto de decisão de aplicação de métodos indirectos para a determinação do rendimento sujeito a IRS, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido, tendo juntado quatro documentos e oferecendo quatro testemunhas – D…………, C…………, G………… e E………… – para deporem sobre os factos alegados. - cfr. doc. de fls. 14 e ss. do p.a. apenso aos autos. Por oficio n.º 59253, datado e remetido sob registo em 27.8.2009, a J…………, S.A. foi notificada nos seguintes termos: “[...] solicita-se o envio a esta Direcção de Finanças no âmbito do dever de colaboração previsto no n.º 4 do art. 59.º da Lei Geral Tributária dos seguintes elementos: Extracto da conta …… – Suprimentos e empréstimos de sócios, com as respectivas subcontas, com referencia aos exercícios de 2006 e 2007, cópia dos documentos que terão servido de suporte ao registo contabilístico dos movimentos efectuados e extracto da conta bancária da empresa que prove a mobilização das importâncias registados”. cfr. doc. de fls 51 e 52 do p.a. apenso aos autos. 28. Em 9.11.2009 a Divisão de Liquidação dos Impostos sobre o Rendimento e a Despesa da Direcção de Finanças do Porto, prestou a seguinte Informação: - cfr. doc. de fls. 28 a 31 dos autos. Em 11.11.2009 sobre a Informação referida no ponto anterior foi aposto o seguinte parecer: “Concordo com a necessidade de aplicação da avaliação indirecta do rendimento para o ano de 2006, nos termos da al. d) do art. 87 e n.º 4 do art. 89.º-A ambos da LGT. À consideração superior do Senhor Director de Finanças do Porto.”. - cfr. doc. de fls. 27 dos autos. Em 13.11.2009 sobre a Informação e Parecer a que se reportam os pontos 28. e 29. supra foi aposto despacho de “Concordo.”, pelo Director de Finanças do Porto. - cfr. doc. de fls. 27 dos autos. Por oficio nº 83.003, datado e remetido sob registo em 2.12.2009, o Recorrente foi notificado da decisão proferida pelo Director de Finanças do Porto em 13.11.2009, de fixação do rendimento tributável nos termos da alínea d) do artigo 87.º e do artigo 89º-A, ambos da LGT, a enquadrar na categoria G de IRS (incrementos patrimoniais), no montante de € 130.751,58. – cfr. doc. de fls. 3 e 4 do p.a. apenso aos autos. Em 14.12.2009 o Recorrente apresentou o presente recurso. cfr. doc. de fls. 2 dos autos. 3.1. O presente recurso vem interposto do acórdão proferido na Secção de Contencioso Tributário do TCA Norte, em 10/5/2012 – fls. 428 a 454 - (reformado e rectificado pelos acórdãos de 12/7/2012 e de 27/9/2012), que negou provimento ao recurso que o sr. Director de Finanças do Porto interpusera da sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, a qual, por sua vez, julgara procedente o recurso judicial que A………… apresentara, ao abrigo do disposto no nº 7 do art. 89º-A, da LGT, contra a decisão de fixação do seu rendimento tributável do ano de 2006 por avaliação indirecta, invocando o recorrente que existe oposição de acórdãos entre o recorrido acórdão do TCAN e o acórdão proferido no mesmo Tribunal, em 28/9/2010, no proc. nº 00212/10.9BEPNF. Por despacho proferido em 20/6/2013 (fls. 547/548) a Exma. relatora do acórdão recorrido considerou verificada a apontada oposição de acórdãos. Mas porque tal decisão da relatora não faz, nesse âmbito, caso julgado, nem impede ou desobriga o Tribunal de recurso de apreciar a questão da oposição - cfr. art. 685º-C, nº 5 do CPC – podendo, se for caso disso, ser julgado findo o respectivo recurso, (Cfr. o ac. deste STA, de 7/5/2003, proc. nº 1149/02: «o eventual reconhecimento judicial da alegada oposição de julgados pelo tribunal recorrido, ao abrigo, nos termos e para os efeitos do disposto no referido art. 284° nº 5 do CPPT não só não faz, sobre o ponto, caso julgado, pois apenas releva em sede de tramitação/instrução do respectivo recurso, como, por isso, não obsta a que o Tribunal Superior, ao proceder à reapreciação da necessária verificação dos pressupostos processuais de admissibilidade, prosseguimento e decisão daquele recurso jurisdicional, considere antes que aquela oposição se não verifica e, em consequência, julgue findo o recurso». Cfr. também neste sentido Jorge Lopes de Sousa, Código de Procedimento e de Processo Tributário: Anotado e Comentado, volume II, 5ª ed., Lisboa, Áreas Editora, 2007, p. 814 (nota 15 ao art. 284º). ) importa, então, averiguar se a alegada oposição de acórdãos se verifica. 3.2. Sendo ao caso aplicável o regime legal resultante do ETAF de 2002, nos termos dos arts. 2º, nº 1, e 4º, nº 2, da Lei nº 13/2002, de 19/2, na redacção da Lei nº 107-D/2003, de 31/12, a admissibilidade do recurso por oposição de acórdãos, tendo em conta o regime previsto nos artigos 27º, al. b) do ETAF e 152º do CPTA, depende, como se deixou expresso no ac. de 26/9/2007, do Pleno da Secção do Contencioso Tributário deste STA, no processo nº 0452/07, da satisfação dos seguintes requisitos: existir contradição entre o acórdão recorrido e o acórdão invocado como fundamento sobre a mesma questão fundamental de direito; a decisão impugnada não estar em sintonia com a jurisprudência mais recentemente consolidada do Supremo Tribunal Administrativo. Como já entendeu o Pleno da Secção do Contencioso Administrativo deste Supremo Tribunal Administrativo (( ) Acórdão de 29-3-2006, recurso nº 1065/05), relativamente à caracterização da questão fundamental sobre a qual deve existir contradição de julgados, devem adoptar-se os critérios já firmados no domínio do ETAF de 1984 e da LPTA, para detectar a existência de uma contradição: identidade da questão de direito sobre que recaíram os acórdãos em confronto, que supõe estar-se perante uma situação de facto substancialmente idêntica; que não tenha havido alteração substancial na regulamentação jurídica; que se tenha perfilhado, nos dois arestos, solução oposta; a oposição deverá decorrer de decisões expressas e não apenas implícitas (( ) Neste sentido, podem ver-se os seguintes acórdãos da SCA: de 29-3-2006, recurso n.º 1065/05; de 17-1-2007, recurso n.º 48/06; de 6-3-2007, recurso n.º 762/05; de 29-3-2007, recurso n.º 1233/06. No mesmo sentido, pode ver-se MÁRIO AROSO DE ALMEIDA e CARLOS CADILHA, Comentário ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos, 2ª edição, páginas 765-766.)». Por um lado, portanto, a oposição deverá decorrer de decisões expressas, não bastando a pronúncia implícita ou a mera consideração colateral, tecida no âmbito da apreciação de questão distinta e, por outro lado, a oposição de soluções jurídicas pressupõe identidade substancial das situações fácticas, entendida esta não como uma total identidade dos factos mas apenas como a sua subsunção às mesmas normas legais. 3.3. Neste contexto, importa, então, apreciar se se verifica, ou não, a suscitada oposição no que respeita à questão em apreciação nos acórdãos em confronto e que, de acordo com o dito despacho da relatora, se substancia na questão de saber se perante a justificação parcial de manifestação de fortuna por parte do contribuinte, não considerada na decisão de fixação da matéria tributável em sede de IRS, por método indirecto previsto no artigo 89º-A da LGT, tal decisão de avaliação deve ser anulada na totalidade, por manifesto excesso de quantificação, ou, pelo contrário, deve apenas ser anulada parcialmente, considerando-se tal justificação do rendimento tributável (que deve ser igual a 50% dos suprimentos, deduzindo-se a este o valor que se considerou justificado para a realização dos suprimentos). Vejamos, pois. 4.1. No caso presente, A………… intentou (ao abrigo do disposto nos nºs. 7 e 8 do art. 89º-A da LGT e do nº 5 do art. 146º-B do CPPT) o presente recurso da decisão de avaliação da matéria colectável relativa ao IRS de 2006. No Tribunal Tributário do Porto foi proferida sentença que julgou procedente esse recurso e o sr. Director de Finanças do Porto interpôs recurso para o TCA Norte, o qual, por acórdão de 10/5/2012, negou provimento ao recurso e confirmou a sentença. Sendo este o acórdão ora recorrido. No qual se enunciaram, como questões a decidir, as seguintes: saber se a sentença incorreu em erro de julgamento da matéria da facto; saber se a sentença incorreu em erro de julgamento de direito ao relevar, no caso, a justificação parcial dos rendimentos e concluir pelo excesso na quantificação da matéria tributável. E em apreciação de tais questões, o acórdão veio a confirmar a sentença, com a fundamentação seguinte, no que se refere à questão da relevância da justificação parcial dos rendimentos (que é a que aqui interessa): «A questão que então se coloca é a de saber se o rendimento tributável do recorrido em sede de IRS, a enquadrar na categoria “G”, no ano de 2006, deve corresponder ao rendimento padrão obtido por aplicação de 50% ao valor dos suprimentos [50% sobre € 261.503,61, que corresponde a € 130.751,58] como pretende o Recorrente, ou se, relevando a justificação (parcial) da manifestação de fortuna, o rendimento tributável deveria ser o que resultasse da aplicação de 50% sobre € 261.503,16 (€ 130.751,58) - € 166.889,00, como entendeu o tribunal “a quo”» (cfr. o acórdão de 27/9/2012, a fls. 507 e 508, que rectifica o acórdão de 10/5/2012). E, no seguimento, conclui-se da seguinte forma: «No caso dos autos, tal como se entendeu na sentença recorrida, tendo o Recorrido justificado a proveniência do valor de € 166.889,00 (...), impunha-se que a administração tributária tivesse deduzido tal valor (cuja fonte ficou comprovada) na avaliação do rendimento tributável efectuada àquele. Não tendo a administração tributária efectuado qualquer dedução na avaliação do rendimento tributável do Recorrido a que procedeu, é de concluir pelo manifesto excesso na quantificação, a acarretar a ilegalidade do acto recorrido [que fixou ao Recorrido o rendimento tributável de € 130.751,58], impondo-se, portanto, a sua anulação judicial». Ou seja, no acórdão recorrido entendeu-se que deve ser dada relevância ao montante justificado pelo contribuinte e que o mesmo devia ser deduzido ao rendimento padrão obtido por aplicação de 50% sobre o valor dos suprimentos. E como o montante justificado era de valor superior, não havia lugar à fixação de qualquer matéria tributável, motivo pelo qual se impunha a anulação judicial do acto de fixação da matéria tributável por excesso de quantificação. 4.2. Por sua vez, no caso do acórdão fundamento (proferido na Secção do Contencioso do TCA Norte, em 28/10/2010, no processo nº 00212/10.9BEPNF): O sr. Director de Finanças do Porto procedera, em relação a determinado contribuinte, à fixação do rendimento tributável para o ano de 2006, por métodos indirectos, nos termos da al. d) do art. 87º da LGT - redacção então em vigor, por considerar que existia, relativamente a tal ano, uma desproporção não justificada superior a 50% entre os rendimentos declarados e os suprimentos efectuados a uma sociedade comercial. O contribuinte em causa impugnou esta decisão do sr. Director de Finanças e o TAF do Porto julgou esse recurso parcialmente procedente: (i) anulou o acto de fixação do rendimento tributável, na parte em que excedeu o montante de 80.857,69 €, bem como o acto de apuramento da manifestação de fortuna, por realização de suprimentos no ano de 2006, na parte em que excedeu o valor de 261.715,38 €, reduzido para 161.715,38 €, por justificação do rendimento no montante de 100.000,00 € e (ii) manteve o acto que fixa o rendimento tributável, reduzido no montante de 80.857,69 €, que corresponde a um rendimento padrão de igual valor, apurado por uma manifestação de fortuna, por realização de suprimentos no ano de 2006, corrigida para o valor de 161.715,38 €. Inconformados com essa sentença, dela recorreram para o TCA Norte, quer a Fazenda Pública, quer os contribuintes. E, por acórdão de 28/10/2010 o TCAN negou provimento a ambos os recursos com a fundamentação seguinte: apesar de ter ficado provado que os contribuintes dispunham de rendimentos não sujeitos a declaração de montante superior ao dos suprimentos realizados, não bastava tal prova para que se considerassem afastados os pressupostos da tributação por método indirecto, pois que se impunha também a demonstração de que esses rendimentos foram realmente aplicados nesses suprimentos (demonstração da «relação directa de afectação de certo rendimento a determinada manifestação de fortuna», nas palavras dos recorrentes); a justificação parcial do rendimento que permitiu a manifestação de fortuna, apesar de não assumir relevância para afastar os pressupostos da tributação por método indirecto, releva em sede da fixação do rendimento tributável (recurso da Fazenda Pública). Sendo que a relevância desta justificação parcial decorre, no entendimento do acórdão (que reporta à jurisprudência constante do acórdão do Pleno da Secção de Contencioso Tributário deste STA, de 19/05/2010, proc. nº 734/09), da circunstância de ao montante de € 178.420,84 fixado, no caso, pela AT nos termos dos nºs 4 e 5 do art. 89º-A da LGT, haver que deduzir o montante de € 100.000,00 justificado pelo contribuinte, como entendera o tribunal de 1ª instância, com o argumento de que essa justificação parcial teria de relevar em sede da quantificação do rendimento tributável, mas contestado pela Fazenda Pública. Ou seja, a argumentação é a de que «embora a justificação parcial não afaste a aplicação do método de avaliação indirecta previsto no art. 89°-A da LGT, não pode deixar de ser considerada na quantificação do rendimento tributável que vai ser determinado por esse método, entendendo-se que a quantificação do rendimento tributável da recorrente deve ser igual a 50% do valor dos suprimentos, deduzindo-se a este o valor que se considerou justificado para a realização dos suprimentos, já que este montante não está, nem pode estar, sujeito a IRS, não podendo, consequentemente, ser presumido ou considerado como rendimento sujeito a tributação». 4.3. Ora, considerando o exposto e atentando nas questões enunciadas, verificamos que ambos os arestos alegadamente em oposição confluem na conclusão de que deve ser dada relevância ao montante justificado pelo contribuinte (o acórdão recorrido conclui que esse montante deve ser deduzido ao rendimento padrão obtido (no caso de suprimentos) por aplicação de 50% sobre o valor dos suprimentos; o acórdão fundamento conclui que a justificação parcial do rendimento que permitiu a manifestação de fortuna, apesar de não assumir relevância para afastar os pressupostos da tributação por método indirecto, releva em sede da fixação do rendimento tributável). Na verdade: no acórdão recorrido estavam em causa suprimentos de 261.503,61 Euros, o que determinaria um rendimento padrão de 130.751,58 Euros; mas porque o contribuinte logrou provar a origem de 166.889,00 Euros, ou seja, logrou provar mais do que o rendimento que lhe seria imputável, o TCA concluiu pelo excesso de quantificação na fixação do rendimento tributável: não podia ter sido fixado o montante de 130.751,58 Euros, a tributar em sede de categoria G de IRS, se o contribuinte provou a fonte e origem de mais do que aquele montante. no acórdão fundamento o contribuinte não logrou demonstrar a fonte e origem do montante de rendimento presumido pela lei; mas nem por isso o TCA deixou de concluir que a parte do rendimento em relação à qual se fez prova da respectiva origem, (no caso os 100.000,00 Euros julgados provados) devia relevar para diminuir o montante sujeito a IRS. Isto é, apreciando questão relacionada com a relevância a dar à justificação parcial dos rendimentos por parte do contribuinte (a questão enunciada nas alíneas b) supra), ambos os arestos, citando e seguindo a doutrina consagrada no mencionado acórdão do Pleno (da Secção de Contencioso Tributário do STA de 19/5/2010, proc. 734/09), concluem que ao montante do rendimento padrão obtido por aplicação de 50% sobre o valor dos suprimentos há que deduzir o valor que se considerou justificado pelo contribuinte. Veja-se, aliás, que o recorrente acaba até por deslocar a questão para um outro âmbito e para um outro acórdão: como flui das Conclusões P) a S) o recorrente entende que, uma vez que o acórdão recorrido perfilha a jurisprudência daquele acórdão do STA (do Pleno, de 19/5/2010), então ao decidir pela admissão da justificação parcial do montante da manifestação de fortuna, teria também que aplica - alegadamente em consonância com essa jurisprudência - 50% sobre o valor não justificado (isto é, o acórdão recorrido teria de aplicar 50% sobre o valor de € 94.614,16 não justificados, e não o tendo feito, está em desconformidade com o entendimento perfilhado no acórdão do STA e faz errada interpretação e aplicação do art. 89°-A da LGT). Em suma, como bem salienta o MP, não pode concluir-se que entre o acórdão recorrido e o acórdão do TCA Norte indicado como acórdão fundamento do presente recurso, se perfilharam soluções opostas para a mesma questão e que, por isso, se verifique a invocada oposição de acórdãos. Sendo certo, de todo o modo, que apenas seria relevante para fundamentar o recurso por oposição de julgados, a oposição entre soluções expressas e que tal oposição deverá existir relativamente às decisões propriamente ditas e não em relação aos seus fundamentos [não bastando, sequer, a pronúncia implícita ou a mera consideração colateral, tecida no âmbito da apreciação de questão distinta (Cfr. Jorge de Sousa e Simas Santos, Recursos Jurisdicionais em Contencioso Fiscal, p. 424; bem como, os acs. do Plenário do STA, de 15/11/2006, rec. nº 387/05, e os acs. do Pleno desta Secção do STA, de 15/9/2010, recs. nºs. 344/2009 e 881/2009. )]. E nem sequer a referência, por parte do recorrente, nas Conclusões T a V, ao acórdão do Pleno da Secção do Contencioso Tributário do STA, de 10/4/2013, rec. nº 0298/12, afasta aquela constatação, pois que, como neste se exara a propósito de uma outra questão, o presente recurso, interposto ao abrigo do art. 284º do CPPT, haveria de limitar-se, caso o recurso fosse de admitir, à questão em que alegadamente os acórdãos em confronto estariam em oposição, não relevando, portanto alguma alegada questão de anulação total ou parcial do acto impugnado. Não se mostram, pois, reunidos os pressupostos da oposição de acórdãos que é invocada pelo recorrente, pelo que o recurso deve considerar-se findo, atento o disposto no nº 5 do art. 284º do CPPT. DECISÃO Termos em que, face ao exposto, acordam os Juízes do Pleno da Secção de Contencioso Tributário do STA em julgar findo o recurso. Custas pelo recorrente. Lisboa, 13 de Novembro de 2013. – Joaquim Casimiro Gonçalves (relator) – Isabel Cristina Mota Marques da Silva – José da Ascensão Nunes Lopes – Pedro Manuel Dias Delgado – Dulce Manuel da Conceição Neto – João António Valente Torrão.