018647 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pereira da Silva
Processo: 018647
Acórdão
Descritores: Ratificação do processado, Insuficiencia de mandato
Recorrente: Martins , Antonio
Recorridos: Minas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINAS DE 1982/07/30.
Nr Convencional: JSTA00004865
Nr Documento: SA119830609018647
Data de Entrada: 08/03/1983
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1944907af17ccb87802568fc0038402fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1983:018647.A5
Sumário
Fixado ao recorrente prazo para suprir o vicio de insuficiencia de mandato e ratificar o processado, se naquele prazo o mandatario apenas junta procuração e declara que o ratifica mas sem que a procuração lhe confira poderes para tal, não pode considerar-se feita a ratificação. Nesse caso deve declarar-se sem efeito tudo o que tiver sido praticado pelo mandatario e condenar-se este nas custas.