018647 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Fixado ao recorrente prazo para suprir o vicio de insuficiencia de mandato e ratificar o processado, se naquele prazo o mandatario apenas junta procuração e declara que o ratifica mas sem que a procuração lhe confira poderes para tal, não pode considerar-se feita a ratificação. II - Nesse caso deve declarar-se sem efeito tudo o que tiver sido praticado pelo mandatario e condenar-se este nas custas.