11546/02 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: António Bento São Pedro
Processo: 11546/02
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Prejuízo de difícil reparação
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/ada7fe3644dcc9b380256cc300553403
Sumário
Não é de difícil reparação o dano que seja facilmente quantificável, desde que o eventual responsável pelo seu ressarcimento tenha notoriamente capacidade financeira para o suportar. Não é assim susceptível de legitimar a suspensão de eficácia o dano invocado pelo interessado perante um acto da Câmara Municipal de Valongo que determinou a posse administrativa de uma obra, com a finalidade de acabar as infra-estruturas de um loteamento.