0365/21.0BECTB - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gustavo André Simões Lopes Courinha
Processo: 0365/21.0BECTB
Acórdão
Descritores: Audição prévia, Execução fiscal, Penhora
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P29809
Nr Documento: SA2202209070365/21
Juízes: José Gomes CorreiaGustavo Lopes CourinhaAnabela Ferreira Alves e Russo
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2c6e91ea242333d1802588b700570692CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2022:0365.21.0BECTB.89
Sumário
A penhora de bens no processo executivo fiscal não configura um ato administrativo sujeito a audição prévia, nos termos das regras procedimentais.
Texto
Acordam na Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo RELATÓRIO I.1 Alegações O REPRESENTANTE DA FAZENDA PÚBLICA vem recorrer da decisão do Tribunal Tributário de Lisboa, exarada a fls. 454 a 476 do SITAF, que julgou procedente a reclamação judicial intentada por A………., melhor identificada nos autos, contra o acto de penhora de pensão ordenada pelo chefe do serviço de finanças de Ponte de Sor no âmbito do processo de execução fiscal n.º 1724200801022296, por dívida de IRS do ano de 2017, no montante de 38.697,40 €. Apresenta as suas alegações de recurso, formulando as seguintes conclusões a fls. 489 a 497 do SITAF: Visa o presente recurso reagir contra a douta decisão que julgou a Reclamação judicial procedente, intentada pela reclamante, ora recorrida, contra o acto de penhora de pensão n.º 172420180000001052 ordenada pelo Chefe do Serviço de Finanças de Ponte de Sor no âmbito do processo de execução fiscal n.º 1724200801022296, em que são co-executados a ora reclamante e B………., mediante o qual determinou a penhora da pensão auferida pela ora reclamante, por dívida de IRS do ano de 2017, no montante de 38.697,40 €. Para tanto, alegou a reclamante, em suma: Que não foi notificada para exercer o direito de audição nos termos da alínea do artigo 60º da Lei Geral Tributária, que consubstancia um direito à participação dos sujeitos passivos na formação das decisões que lhes digam respeito, previsto constitucionalmente, no caso artº 279º nº 2 da CRP (Constituição da República Portuguesa), o que no seu entender inquina o acto reclamado e deve ser anulado; Que a dívida está prescrita, porquanto, no seu entender a “liquidação foi presumivelmente emitida no ano de 2008 e a citação do cônjuge ocorreu presumivelmente em 2021” (..), “Entende que a penhora em causa é ilegal, está em causa uma penhora de um direito titulado pela Reclamante, que resultou exclusivamente de uma dívida contraída pelo cônjuge; que se a falta de um bem imóvel ou móvel sujeito a registo é impeditivo de citar o cônjuge, por maioria de razão não poderá a penhora incidir sobre outros bens ou direitos, referindo que está casada com o mesmo no regime de separação judicial de bens, realçado pelo facto de foi aprovado e homologado um Plano de Insolvência, segundo o qual Plano exonera o devedor e os responsáveis legais da totalidade das dívidas da insolvência remanescentes; Ainda assim, se o referido plano fosse incumprido, as dívidas ora imputadas só poderiam ser da responsabilidade de um dos cônjuges, nos termos da alínea b) do artigo1692º do Código Civil. Conclui a reclamante o seu requerimento inicial de reclamação peticionando: Que seja admitida a invocação do prejuízo irreparável que determina subida imediata para o tribunal; A suspensão imediatamente o Processo de Execução Fiscal nº 1724200801022296, instaurado contra si; Que seja conhecida a prescrição da dívida tributária subjacente; Anulada a penhora de pensões a decorrer no âmbito da penhora n.º 172420180000001052, ordenada junto da Caixa Geral de Aposentações, I.P.. O Ilustre Tribunal “a quo” julgou procedente a reclamação em questão, considerando ilegal o acto reclamado e, em consequência, determinou a anulação do acto reclamado, por entender, em suma, que o acto de penhora em questão estava sujeito a audição prévia da reclamante antes da sua prática pelo órgão de execução fiscal, o que, no caso, não se verificou. No entanto, 5. a decisão ora recorrida, não perfilhou, com o devido respeito, e salvo sempre melhor entendimento, a acertada solução jurídica no caso sub-judice. Senão vejamos: 6. Considerou o Tribunal “a quo”, em síntese, e sustentando-se na jurisprudência deste Colendo Supremo Tribunal, firmada pelo Pleno no Douto Acórdão de 26-09-2018, no âmbito do processo n.º 01419/17.3BESNT, que o acto de penhora de pensão da reclamante em questão “ é um acto administrativo emanado do órgão de execução, que apesar de estar enxertado no processo a que o legislador atribuiu natureza judicial, ainda assim, não perde a sua natureza ficando sujeito à tutela constitucional do exercício do direito de audição dos actos que contendem com o interesse do particular”, concluindo o Ilustre Tribunal recorrido que “… procede o alegado pela Reclamante quanto à violação do direito de audição que lhe assiste antes do acto de penhora de uma pensão.”. No entanto, é entendimento da Fazenda Pública, à revelia do entendido pelo Ilustre Tribunal a quo na sentença ora em crise, com o devido respeito e salvo sempre melhor entendimento, o acto de penhora de pensão reclamado em questão não assume a natureza de acto materialmente administrativo assumindo, ante, natureza meramente processual, sendo apenas um mero acto de tramite processual, praticado no âmbito de um processo executivo, in casu, num processo de execução fiscal e, como tal, não se encontra sujeito às normas reguladoras dos actos administrativos, nomeadamente, não se encontra sujeito ao princípio da participação dos administrados, previsto no artigo 60.º da LGT. É entendimento da Fazenda Pública, quanto à suscitada questão atinente à falta de audição prévia à penhora, como o processo de execução fiscal é todo ele de natureza judicial, independentemente da natureza materialmente administrativa ou jurisdicional dos atos que nele sejam praticados ou os procedimentos que lhe possam ser excertados e que correm paralelamente, a conclusão lógica é que as normas previstas para o procedimento não se aplicam à categoria processo de execução fiscal. Por isso, na medida em que a execução fiscal está estruturada para fornecer ao executado todas as garantias de defesa contra atos processuais ilegais, se o legislador não teve necessidade de criar mais uma fase procedimental precedente à prática dos atos executivos, não se vislumbra que direitos fundamentais do executado, nomeadamente, os princípios e normas apontados pela Recorrente, possam justificar e exigir a introdução de uma nova “fase procedimental”, com o prejuízo que isso acarreta para realização célere do interesse público na cobrança dos tributos, o que significa que determinada a natureza processual dos atos praticados órgão de execução fiscal, conclui-se pela inaplicabilidade das normas próprias do procedimento tributário, como é o caso do artigo 60.º relativo ao direito de audição prévia, ao ato que determinou a penhora da pensão em sindicância. À semelhança do que sucede no artigo 755.º do CPC, também o artigo 231.º do CPPT não prevê a participação no executado, através do exercício do direito de audição prévia, em momento anterior à emanação do despacho que ordena a penhora do imóvel. Essa comunicação ocorre ulteriormente como sucedeu no caso dos autos e relativamente a ambos os cônjuges, ainda que em momentos distintos, com a advertência de que podem reclamar do ato de penhora, nos termos do artigo 276.º do CPPT, aliás, como acontecem no caso dos autos. Pelo que, 11. ao assim não entender o Ilustre Tribunal recorrido, na sentença ora em apreciação, com o devido respeito e salvo sempre melhor entendimento, incorreu em erro de julgamento, no que à interpretação e aplicação do direito diz respeito, violando e fazendo uma errada interpretação e aplicação o disposto no artigo 60.º da LGT. Razão pela qual, 12. não vislumbra a Representação da Fazenda, pelo exposto, qualquer ilegalidade que vicie a decisão pela qual o órgão de execução fiscal determinou a penhora da pensão da reclamante, junto da Caixa Geral de Pensões, sem atender ao disposto no artigo 60.º da LGT. I.2 – Contra-alegações Não foram produzidas contra-alegações no âmbito da instância de recurso. I.3 – Parecer do Ministério Público Recebidos os autos neste Supremo Tribunal Administrativo, veio o Ministério Público emitir parecer com o seguinte conteúdo: “A Fazenda Pública vem interpor o presente recurso jurisdicional da douta sentença proferida pelo Tribunal Tributário de Lisboa, datada de 22 de Abril de 2022, que julgou procedente a reclamação deduzida por A…………, ao abrigo do disposto no artigo 276º, do CPPT do acto de penhora da sua pensão de reforma efectuado pelo Serviço de Finanças de Ponte de Sor no âmbito do processo de execução fiscal nº 172420180000001052. Contra si insaturado para cobrança coerciva de dívidas IRS, do ano de 2007, no valor global de €50.246,69,40 (cf. fls. 454 a 476 do SITAF). Como melhor se alcança da análise da motivação sub judice, a Recorrente, invocando, erro de julgamento da matéria de direito, pretende com o presente recurso jurisdicional a revogação por este tribunal ad quem da, aliás, douta sentença proferida pelo tribunal a quo por entender que a Reclamante, ora Recorrida não tinha de ser notificado para o exercício do direito de audição prévia. Ora resulta expressamente da lei e é univocamente reconhecido pela jurisprudência que o âmbito do presente recurso se encontra delimitado pelas conclusões extraídas da motivação, por parte do recorrente, não podendo o tribunal ad quem conhecer de matéria nelas não inserida, Ressalvados os casos do seu conhecimento oficioso, de harmonia com as disposições conjugadas dos artigos 282º, nº 5 a 7 do CPPT e 635º, nº 4, do CPC, na redacção que lhe foi dada pela Lei nº 41/2013, de 26 de Junho, aqui aplicável ex. vi do artigo 281º do CPPT. Cumpre-nos, pois, emitir parecer. DO MÉRITO DO RECURSO A questão que importa apreciar e decidir é a de saber se a sentença recorrida fez errado julgamento ao considerar que se impunha que a AT tivesse assegurado à Reclamante, ora Recorrida a possibilidade de exercer o direito de audiência prévia ao acto de penhora efectivado pelo Serviço de Finanças de Ponte de Sor. E que, não lhe tendo sido facultada essa possibilidade, tal decisão enferma de vício por preterição de formalidade essencial, a determinar a sua anulação. Vejamos. O processo de execução fiscal tem natureza judicial, expressamente reconhecida pelo artigo 103.º, n.º 1, da LGT. Como resulta deste preceito, admite-se que a AT pratique actos naquele processo, apenas lhe estando vedada a prática daqueles que tenham natureza jurisdicional. O facto de a AT poder praticar no processo de execução fiscal actos de natureza não jurisdicional não implica que todos os actos por ela praticados naquele processo constituam actos administrativos em sentido estrito. No âmbito do processo de execução fiscal, a AT pratica, não só actos administrativos de natureza tributária (que lhe competem na sua condição de exequente, quando o seja), Mas também outros actos processuais, cuja competência lhe está cometida enquanto órgão da execução fiscal, nos termos do disposto no artigo 10.º, n.º 1, alínea f), do CPPT. Relativamente a estes últimos, a lei constitucional não impõe que hajam de ser praticados por um juiz, podendo o legislador ordinário atribuir a competência para o efeito a um funcionário ou ao juiz. Desde que, no primeiro caso, fique salvaguardada a possibilidade de discutir judicialmente a sua legalidade, sob pena de violação do artigo 20.º da CR. Ou seja, no processo de execução fiscal, sendo certo que está vedada à AT a prática de actos jurisdicionais, é-lhe permitido praticar quer actos administrativos de natureza tributária, que respeitam à dívida tributária e integram procedimentos tributários, Quer actos de natureza processual, constituindo alguns meras operações materiais (remessa do título executivo ao órgão da execução, instauração da execução). E outros actos judiciais de tramitação processual sem natureza jurisdicional (citação, penhora, venda), cuja prática o legislador pôs a cargo da AT enquanto órgão da execução fiscal, a qual age aí como um mero “auxiliar” (cf. o Acórdão da Secção de Contencioso Tributário do STA de 23 de Fevereiro de 2012, proferido no processo n.º 59/12, disponível em www.dgsi.pt). Certo é que todos estes actos estão sempre sujeitos ao controlo judicial, como resulta do disposto no artigo 103.º, n.º 2, da LGT, controlo que, quando efectuado a pedido dos interessados, se concretiza através do meio processual previsto no artigo 276.º do CPPT (reclamação). Ora, in casu, salvo o devido respeito por melhor opinião o acto de penhora deve qualificar-se como um acto trâmite e não como um verdadeiro acto administrativo em matéria tributária, Uma vez que não se confina nos estreitos limites da ordenação intraprocessual. E como refere o citado Acórdão do STA de 23/02/2012, proferido no processo n.º 59/12, Quando o órgão da execução fiscal “instaura, conduz e tramita a execução fiscal constitui um sujeito processual que age como interlocutor no diálogo processual, “substituindo” o juiz e praticando nele todos os actos que, não contendendo com qualquer composição de interesses, sejam legalmente necessários para a obtenção do fim a que o processo se destina. E a competência que detém o processo não brota, em princípio, da função tributária exercida pela Administração Fiscal nem emana de um poder de autotutela executiva da Administração, resultando, antes, de uma competência que a lei lhe confere para intervir no processo judicial como órgão auxiliar ou colaborador operacional do Juiz. Razão por que, todos os actos inscritos no procedimento processual pelos sujeitos processuais (partes, mandatários, órgão da execução, funcionários, juiz) estão submetidos a estritas regras processuais, que encontram previsão nas normas que regulam o processo tributário e, subsidiariamente, nas normas inscritas no CPC por força do disposto no artigo 2.º, alínea e), do CPPT…” Nesta conformidade, sempre com o devido respeito por melhor opinião, o acto de penhora de pensão ora reclamado não assume a natureza de acto materialmente administrativo, Assumindo, antes, natureza meramente processual, sendo apenas um mero acto de trâmite processual praticado no âmbito de um processo executivo, in casu, num processo de execução fiscal. E, como tal, não se encontra sujeito às normas reguladoras dos actos administrativos, nomeadamente, não se encontra sujeito ao princípio da participação dos administrados, previsto no artigo 60.º da LGT. Nesta conformidade, afigura-se-nos que o recurso merece provimento. CONCLUSÃO Termos em que, com os fundamentos expostos, deverá ser concedido provimento ao recurso e, em consequência, revogar-se a douta sentença recorrida, julgando-se improcedente a Reclamação.” I.4 - Colhidos os vistos legais, cumpre apreciar e decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO II.1 – De facto A sentença recorrida julgou provada a seguinte matéria de facto a fls. 454 a 476 e seguintes do SITAF: 1. Em 16/12/2008, foi instaurado neste serviço de finanças o processo de execução fiscal (PEF) n.º 1724200801022296, com base da certidão de dívida 2008/1381541, em nome de B……….., NIF ………, e A………., NIF ……….., por dívida de IRS do período de 2007, no valor de 50.246,69€ (cf., informação da AT, e processo de execução que se dão por reproduzidos); 2. O executado B…….. foi citado pessoalmente em 16/01/2009, na sequência de um pedido de pagamento em prestações da dívida exequenda e acrescido efetuado em 30/12/2008, (cf. conjunção da nota de citação com assinatura no aviso de receção, fl. 6 e 7 do PEF); 3. O executado efetuou em 30/12/2008 um pedido de pagamento em prestações, tendo sido deferido por 24 prestações (informação da AT e fl. 3 do PEF); 4. Encontrando-se em incumprimento, em 03/11/2010, o executado foi notificado para proceder ao pagamento das prestações incumpridas, (conforme informação da AT e folhas 45 e 4, frente e verso do PEF); 5. Em 18/01/2011 o executado foi notificado para vir aos autos exercer o direito de audição sobre a decisão de exclusão do plano prestacional n.° 1724.2008.13, (cf. informação da AT e ofício n.° 46, de 05/01/2011, de folhas 49, verso e 50 do PEF); 6. Em 10/01/2011 o executado B………. foi declarado insolvente por sentença proferida no Tribunal Judicial de Almeirim (Processo n.° 1207/10.8TBALR), (cf. fl. 143 do PEF e informação da AT e cópia de sentença doc.4); 7. Conforme anúncio publicado no Portal Citius, em 04/07/2017 foi encerrado o Processo de Insolvência do executado B………, (cf. fl. 144 do PEF e informação da AT); 8. À co executada A………., NIF …………., foi remetida certidão de dívida nº 2008/1381541 a ser exigida no PEF, 1724200801022296, em 14/10/ 2021, pelo ofício n.° 1404 (cf. fl. 128 verso, 129 a 131, com assinatura no aviso de receção, nome legível A………, no PEF e informação da AT); 9. De acordo com o documento de registo dos CTT RQ712045578 PT junto aos autos, em 29/10/2021, foi depositado um documento segundo o qual, a AT refere ter notificado a Reclamante da penhora de 01/05/2021, pedido de penhora nº 17242018000000152 de pensões no valor de 38.697,40€ (cf. informação da AT e conjugação fl. 150 frente e verso do PEF); 10. A Reclamante remeteu em 25/07/2017, por carta registada com aviso de receção, referência 2017 00000118400075AP, segundo o qual exercia o direito de audição no âmbito da divulgação da lista de devedores tributários na internet, do qual se realça o descrito no ponto 5.°: “Por consulta do site da AT na internet ao selecionar a opção Dívidas Fiscais ressalva-se o facto de em todos os processos cuja listagem se junta em anexo - DOC. 3 - define-se como tipo de responsabilidade - CÔNJUGE" (informação da AT); 11. Na informação que recaiu sobre o aludido direito de audição, a AT fez constar expressamente o seguinte: "4. Estando em cobrança coerciva divida proveniente de IRS que foi liquidado a ambos os cônjuges, na sequência da apresentação conjunta de declaração de rendimentos, não pode um deles invocar ilicitude da mesma, pois as dívidas de IRS dizem respeito a ambos os cônjuges, uma vez que a liquidação é efetuada com base na totalidade dos elementos declarados que englobam totalidade dos rendimentos do agregado familiar, nos termos dos artigos 13.°e 76° do CIRS”, a qual foi notificada em 2017-09-27, através do ofício n.° 1487 (cf. informação da AT e doc. Anexo nº 3); 12. Os executados são casados sob o regime de separação de bens (facto que não vem controvertido e assento de nascimento nº 678 (cf. doc, junto ao PEF); 13. Em 12/11/2021 foi deduzia a presente reclamação do acto de penhora identificado supra. II.2 – De Direito I. Vem o presente recurso interposto pela FAZENDA PÚBLICA da douta sentença proferida pelo Tribunal Tributário de Lisboa, datada de 22 de Abril de 2022, que julgou procedente a reclamação interposta pela reclamante, ora recorrida – A………., contra o ato de penhora de pensão ordenada pelo Chefe do Serviço de Finanças de Ponte de Sor no âmbito do processo de execução fiscal n.º 1724200801022296 por dívida de IRS do ano de 2017, no montante de 38.697,40€. Para se decidir pela procedência da reclamação então deduzida, entendeu a douta sentença, em síntese e ancorando-se na fundamentação jurídica firmada pelo Acórdão do Pleno do CT deste Supremo Tribunal proferido no dia 26/09/2018, no âmbito do processo n.º 01419/17.3BESNT. E, nessa medida, concluiu o douto tribunal a quo que o acto de penhora sob recurso estava sujeito a audiência prévia da reclamante, ora recorrida antes do acto praticado pelo órgão de execução fiscal. Assim nestes termos conclui no sentido de que “procede o alegado pela Reclamante quanto à violação do direito de audição que lhe assiste antes do acto de penhora de uma pensão.”. II. Discordando do assim decidido, recorre para esta instância superior a Fazenda Pública, alegando que o acto de penhora de pensão reclamado “…não assume a natureza de acto materialmente administrativo assumindo, antes, natureza meramente processual, sendo apenas um mero acto de tramite processual, praticado no âmbito de um processo executivo, in casu, num processo de execução fiscal e, como tal, não se encontra sujeito às normas reguladoras dos actos administrativos, nomeadamente, não se encontra sujeito ao princípio da participação dos administrados, previsto no artigo 60.º da LGT.” Mais invoca que a sentença sob recurso incorreu em erro de julgamento quanto à interpretação e aplicação do disposto no artigo 60.º da LGT, tendo em conta que se trata de um acto processual e não procedimental, pelo que não é aplicável a formalidade prevista no citado artigo. III. Como se sabe, são as conclusões da alegação do recurso que operam a fixação e delimitação do objecto do recurso, sem prejuízo da tomada de posição sobre todas e quaisquer questões que, face à lei, sejam de conhecimento oficioso e de que ainda seja possível conhecer. A questão que se coloca no presente recurso prende-se, por isso, em saber se a decisão recorrida enferma de erro de julgamento em matéria de direito por ter considerado que o órgão de execução fiscal deveria ter observado e aplicado a formalidade prevista no artigo 60.º da LGT – audiência prévia - antes do acto de penhora efectuado pelo órgão de execução fiscal. Dito de outra forma, cumpre apreciar se o regime de audição prévia é de aplicação ou não a atos de penhora praticados no âmbito do processo de execução fiscal. Vejamos, então. IV. Pela sua natureza, mas também por definição legal – vd. artigo 103.º, n.º 1 do CPPT – o processo de execução fiscal é um processo judicial. Quer tal significar que o Processo de Execução Fiscal é, por definição, composto por atos de natureza eminentemente processual tendentes à cobrança coerciva de dívidas tributárias, com as suas correspondentes premissas e mecanismos de tutela devidamente ajustados aos interesses das Partes, os quais se encontram vertidos quer no CPPT quer, por remissão deste, no CPC. É precisamente esta a leitura que a Jurisprudência Fiscal superior vem, reiteradamente e desde há muito, sublinhando, como se pode constatar nos acórdãos n.º 247/12, de 12 de Abril de 2012: “I – O processo de execução fiscal tem natureza judicial, sem prejuízo da participação dos órgãos da administração tributária nos actos que não tenham natureza jurisdicional – art. 103º, 1, da LGT. II – O art. 60º da LGT está inserido no título III da LGT, que trata “do procedimento tributário” e o art. 54º da LGT define o âmbito do procedimento tributário, onde não está incluído o processo de execução fiscal.”, ou n.º 665/12, de 11 de Julho de 2012: “I - O nº 1 do artigo 103º da LGT, ao referir que «o processo de execução fiscal tem natureza judicial», exprime literalmente o sentido de que a execução fiscal se realiza através de um «processo» e não de um «procedimento administrativo», no pressuposto hoje indiscutível que estamos perante realidades com natureza distintas. … III - Como o processo de execução fiscal é todo ele de natureza judicial, independentemente da natureza materialmente administrativa ou jurisdicional dos actos que nele sejam praticados, a conclusão lógica é que as normas previstas para o procedimento não se aplicam à categoria processo de execução fiscal.” (ambos disponíveis em www.dgsi.pt). Acresce a isto que o Órgão de Execução Fiscal (OEF), que é responsável pela tramitação do processo de execução fiscal, atua na qualidade de “substituto” do Juiz ou, se se preferir, nas vestes de Juiz, cabendo-lhe a promoção, em estrito apego às regras processuais supra referidas e sob o escrutínio tutelar do Tribunal Tributário, dos trâmites tendentes à cobrança da dívida fiscal exequenda; é o que se extrai, entre outros, dos artigos 149.º a 151.º do CPPT. É este papel, já devidamente enfatizado pela jurisprudência fiscal superior, que justifica que os atos emanados de tal órgão administrativo não configurem atos administrativos proprio sensu, não lhes sendo, assim, aplicáveis as regras procedimentais típicas da formação destes, v.g., quanto ao especial dever de fundamentação e ao direito de audição prévia. Assim se pronuncia este Supremo Tribunal, que tem enquadrado o papel deste órgão nos seguintes termos, como se pode constatar pelo entendimento emanado do Acórdão proferido no Processo n.º 59/12, de 23 de fevereiro de 2012: “O Órgão da Execução que instaura, conduz e tramita a execução fiscal constitui um sujeito processual que age como interlocutor no diálogo processual, “substituindo” o juiz e praticando nele todos os actos que, não contendendo com qualquer composição de interesses, sejam legalmente necessários para a obtenção do fim a que o processo se destina. E a competência que detém no processo não brota, em princípio, da função tributária exercida pela Administração Fiscal nem emana de um poder de autotutela executiva da Administração, resultando, antes, de uma competência que a lei lhe confere para intervir no processo judicial como órgão auxiliar ou colaborador operacional do Juiz.” – disponível em www.dgsi.pt. Temos, por isso e em suma, de ter por alicerce de qualquer ulterior raciocínio formulado a este respeito que, por via regra, as regras aplicáveis à formação dos atos administrativos tributários não serão aplicáveis em sede processual executiva e que o regime processual executivo já contém um balanceamento adequado para a tutela os interesses das Partes. V. Aqui chegados, já poderíamos concluir que assiste razão à Recorrente – no que é acompanhada do douto Parecer do MP junto aos autos – ao considerar que não foi cometida qualquer ilegalidade quando o OEF promoveu a mencionada penhora sem prévia audição do executado. Mas há, naturalmente, exceções a esta regra, que agora referiremos. Em tais exceções, o regime procedimental administrativo pode ser total ou parcialmente aplicado, desde logo por expressa imposição legal (como sucede, por exemplo, nos casos de reversão do processo executivo, por força do artigo 23.º, n.º 3 da LGT – e apenas parcialmente, como se conclui do Acórdão lavrado no Processo n.º 343/10, de 26 de Maio de 2010: “O despacho de reversão como, de resto, outros proferidos pelo órgão de execução fiscal, designadamente, aquele em que se ordena a instauração da execução, a citação dos executados, etc., não são mais que puros actos de trâmite, de tramitação da execução fiscal, não incluídos consequentemente no âmbito do artigo 120.º do CPA.”) – disponível em www.dgsi.pt. Por outro lado, pode ainda haver lugar a idêntica conclusão, atenta a existência de atos administrativos em razão da sua natureza, os quais se encontram meramente “enxertados” no processo executivo, e em que se justifica a aplicação das regras procedimentais administrativas: entre estes últimos, vd. os acórdãos deste Supremo Tribunal proferidos nos Processos n.º 518/14, de 26 de Setembro de 2015 (indeferimento do pedido de suspensão da execução fiscal mediante a prestação de penhor de bens), n.º 730/12, de 11 de Julho de 2012 (decisão de constituição de garantia), n.º 1315/14, de 17 de Dezembro de 2014 (indeferimento de pedido de suspensão da execução) ou n.º 108/14, de 6 de Março de 2014 (decisão de levantamento da suspensão da execução) – todos disponíveis em www.dgsi.pt. VI. Sucede que não é o que sucede com os atos de penhora que são, por definição, atos de tramitação executiva pura, e dos quais se encontra ausente a componente administrativa. Aliás, pronunciando-se acerca de tais casos ad latere, este Supremo Tribunal já deixou inequívoco que as penhoras se encontram desprovidas de qualquer natureza administrativa, donde se retira a inaplicabilidade do respectivo regime procedimental, nomeadamente a audição prévia: foi o que sucedeu com o Acórdão vertido no Processo n.º 343/10, de 26 de Maio de 2010, onde se pode ler: “… tal acto, como, de resto, outros proferidos pelo órgão de execução fiscal, designadamente, aquele em que se ordena a instauração da execução, a citação dos executados, a penhora dos bens, a venda dos bens penhorados, a anulação da venda, a anulação da dívida e a extinção da execução, ainda que sob controlo jurisdicional pela via da reclamação para o juiz competente, não serão mais que puros actos de trâmite, de tramitação da execução fiscal, não incluídos consequentemente no âmbito do artigo 120.º do CPA.”, ou na declaração de voto constante do Acórdão constante do Processo n.º 983/11, de 30 de Novembro de 2011, onde se lê “…apesar de a administração tributária ser chamada a colaborar com o tribunal na cobrança dos seus próprios créditos, dirigindo o respectivo procedimento processual (definido como uma sequência ordenada de actos dirigidos à cobrança coerciva do crédito exequendo), praticando nele actos judiciais (de natureza não jurisdicional) sujeitos a estritas regras processuais (como é o caso da citação, das diligências para penhora e venda dos bens, da convocação dos credores e verificação e graduação de créditos, da extinção da execução)…” – disponíveis em www.dgsi.pt. VII. Por todo o exposto, impõe-se concluir que não era devida a audição prévia, pelo que se conclui ser de conceder provimento ao presente recurso e revogar a decisão recorrida. III. CONCLUSÕES A penhora de bens no processo executivo fiscal não configura um ato administrativo sujeito a audição prévia, nos termos das regras procedimentais. IV. DECISÃO Nos termos e com os fundamentos expostos, acordam os juízes da Secção Tributária deste Supremo Tribunal em conceder provimento ao recurso, revogando a decisão recorrida e julgar, consequentemente, totalmente improcedente a reclamação objecto dos autos, mantendo na ordem jurídica o despacho reclamado. Custas pela Recorrida. Lisboa, 7 de Setembro de 2022. – Gustavo André Simões Lopes Courinha (relator) - Anabela Ferreira Alves e Russo - José Gomes Correia.