038700 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Villa Nova
Processo: 038700
Acórdão
Descritores: Alienação mental, Pronúncia, Tribunal competente, Tribunal de instrução criminal, Conflito de competência, Tribunal comum
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JSTJ00023671
Nr Documento: SJ198702180387003
Juízes: n/a
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7980bc8a4b692879802568fc003b112dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:038700.37
Sumário
Tendo sido suscitado incidente de alienação mental do arguido, cuja falta de decisão impede a pronúncia, o processo deve ser presente ao Juiz da Comarca respectiva e não ao Juiz de Instrução Criminal.