64233 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: J. G. Correia
Processo: 64233
Acórdão
Descritores: Pagamento, Oposição
Secção: Contencioso Tributário - 2.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/462c423b46b80f1380256a870049c34a
Sumário
O pagamento da dívida exequenda é fundamento de oposição fiscal nos termos da al. e) do nºl do artº 286º do CPT ) mas só se ocorreu antes de instaurada a execução. O pagamento invocado como base da oposição há-de provar-se documentalmente, sendo inadmissível prova testemunhal; só a prova documental é viável, até porque a exigência da dívida é feita através do documento que a incorpora. Estando em causa nos autos apenas o pagamento ou não de direitos aduaneiros e a responsabilidade da recorrente perante a Alfândega pelas quantias liquidadas, que constituem a dívida aduaneira, não logra aplicabilidade ao caso dos autos o disposto no artº 20º do Contencioso Aduaneiro que se refere a infracções aduaneiras. Não colhe, pela mesma razão, a ideia de importaria proceder previamente ao apuramento judicial da alegada fraude do despachante, tendo em conta os artºs 98º e segs.da Reforma Aduaneira, conjugados com o artº 143º do Contencioso Aduaneiro visto que esta disposição não é aplicável ao caso dos autos dos quais decorre que os montantes em causa não entraram nos cofres do Estado impondo-se, por isso, a liquidação e cobrança «a posteriori» dos respectivos valores.