002704 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Manuel Salvador
Processo: 002704
ACORDAO
Descritores: Imposto sobre sucessões e doações, Desconto em abono contratual, Determinação de lucro tributavel
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Electromeclis Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00003951
Nr Documento: SA219840516002704
Data de Entrada: 02/12/1983
Áreas Temáticas: DIR FISC - SUCESSÕES DOAÇÕES.; DIR COM - SOC COM.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8cfd0f7e9b03fc61802568fc00383281
Sumário
Os descontos ou abatimentos no montante da divida, entre sociedades na sequencia das suas operações comerciais, não são passiveis de imposto sobre doações.
