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002704 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Manuel Salvador
Processo: 002704
ACORDAO
Descritores: Imposto sobre sucessões e doações, Desconto em abono contratual, Determinação de lucro tributavel
Sumário
Os descontos ou abatimentos no montante da divida, entre sociedades na sequencia das suas operações comerciais, não são passiveis de imposto sobre doações.