9130687 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel Gonçalves Vilar
Processo: 9130687
Acórdão
Descritores: Ónus da prova, Pagamento
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00006856
Nr Documento: RP199209159130687
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/22a39d1d44ebaace8025686b00665189CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9130687.D4
Sumário
Cabe ao devedor o ónus da prova do pagamento, como facto extintivo do direito do credor.