0052582 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Dario Rainho
Processo: 0052582
Acórdão
Descritores: Direito à imagem, Indemnização
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00003904
Nr Documento: RL199303250052582
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/b2b74ea2ccdee6a3802568030000db43CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0052582.C8
Sumário
É pelo título executivo que se determinam o fim e os limites da acção executiva. É adequado o montante de mil contos fixado a título de indemnização pelos danos não patrimoniais sofridos pela autora em consequência da publicação, não autorizada, de uma sua fotografia em tronco nu, num jornal de grande tiragem.