048582 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Nunes da Cruz Nunes da Cruz
Processo: 048582
Acórdão
Descritores: Perdão, Toxicodependente
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00030408
Nr Documento: SJ199602010485823
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/0ca0bf11570741ad802568fc003b0b93CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:048582.71
Sumário
O perdão da Lei 15/94, de 11 de Maio, não se aplica aos toxicodependentes, salvo caso julgado em contrário.