006516 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires da Cruz
Processo: 006516
ACORDAO
Descritores: Empreitada, Recepção provisoria da obra, Pedido, Acto de indeferimento, Acto definitivo, Apelação, Supremo tribunal administrativo, Poderes de cognição
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00024563
Nr Documento: SA119631115006516
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9800053fc1836964802568fc0037c057
Sumário
I - E acto administrativo definitivo o despacho de indeferimento do pedido formulado pelo empreiteiro de uma obra ao contraente publico para que proceda a recepção provisoria da mesma obra. II - O artigo 856 do Codigo Administrativo so se aplica aos recursos de apelação.
