0043855 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Moura Pereira
Processo: 0043855
Acórdão
Descritores: Transporte colectivo, Transporte sem título
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00007925
Nr Documento: RL199303160043855
Indicações Eventuais: CONSTITUI ORIENTAÇÃO SEGUIDA NA 5 SECÇÃO DA RELAÇÃO DE LISBOA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/1afc22f33d37b3b58025680300013553CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0043855.06
Sumário
Em caso de utilização de transporte colectivo sem título e porque tal, só por si, inculca a ideia de que há indícios de crime p. p. no art. 316 n. 1. c) do Código Penal, importa proceder a inércia, da competência do Ministério Público.