Quando foi proferido o acórdão 0043855?

O acórdão foi proferido em 16 de março de 1993.

Acórdão TRL — Transporte colectivo, Transporte sem título

Acórdão

0043855

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 16 de março de 1993
Relator: Moura Pereira

RecursoPenal

Transporte colectivoTransporte sem título

Referências Legais

Legislação Nacional

CP82 ART316 N1 C.
DL 108/78 DE 1978/05/24 ART2 ART3.
DL 400/82 DE 1982/09/23 ART6 ART7.
DL 39780 DE 1954/08/21.
CCIV66 ART7 N2 N3.
CP886 ART3.
L 38/87 DE 1987/08/04 ART76 N1.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1987/05/13 IN BMJ N367 PAG302.
AC RC DE 1985/10/05 IN BMJ N350 PAG396.
AC RC DE 1989/02/15 IN CJ ANO14 T1 PAG78.

Sumário

Em caso de utilização de transporte colectivo sem título e porque tal, só por si, inculca a ideia de que há indícios de crime p. p. no art. 316 n. 1. c) do Código Penal, importa proceder a inércia, da competência do Ministério Público.

Texto integral não disponível

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