022575 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vítor Manuel Marques Meira
Processo: 022575
Acórdão
Descritores: Recurso jurisdicional, Alegações, Conclusões
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC STA 2 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00054328
Nr Documento: SAP20000628022575
Data de Entrada: 17/02/1999
Áreas Temáticas: DIR PROC ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3ba87e158943449d802569ce004a20feCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:022575.93
Sumário
A alegação no recurso judicial da decisão administrativa que aplica na coima deve conter conclusões, nos termos do artigo 690 nº 1 do CPC. Faltando elas deve o julgador convidar o recorrente a suprir a falta, sob pena de não se conhecer do recurso.