0062921 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - O inquilino habitacional de local não licenciado para habitação pode ser sumariamente despejado pela Câmara Municipal. II - Na vigência da Lei n. 46/85, de 20 de Setembro estava vedada a actualização da renda de local arrendado sem licença de construção ou utilização. III - O artigo 9, do Decreto-Lei n. 321-B/90, de 15 de Outubro, ao salvaguardar a manutenção do regime de correcção extraordinária de rendas, previsto nos artigos 11, e seguintes da Lei 46/85 dita, abrange o que dispõe o artigo 45 desta Lei.