004211 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Dias Simão
Processo: 004211
Acórdão
Descritores: Quesitos, Matéria de facto, Matéria de direito, Despedimento, Justa causa de despedimento, Dever de obediência
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00027212
Nr Documento: SJ199502220042114
Indicações Eventuais: M FERNANDES DIR DO TRAB 1992 VOLI PAG461. M CORDEIRO MANUAL DE DIR TRAB 1991 PAG822/823. L XAVIER CURSO DE DIR DO TRAB 1992 PAG488.
Referência Publicação: CJSTJ 1995 ANOIII TI PAG279
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/83ae29f546f6602c802568fc003addf6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:004211.E4
Sumário
Perguntando-se num quesito se os "sócios a que se alude em j) elaboraram, nessa qualidade, o "comunicado" aí mencionado", o que aqui está em causa é apenas a indagação da qualidade em que os sócios de uma cooperativa e simultaneamente trabalhadores da Ré elaboraram o referido comunicado. O apuramento desta realidade, porque se trata de um evento do foro interno, pode efectuar-se à margem da aplicação directa da lei, constituindo tal facto quesitado matéria de facto e não matéria de direito. Segundo o n. 1 do artigo 10 do Decreto-Lei 372-A/75, de 16 de Julho de 1975, a existência de justa causa de despedimento supõe a verificação cumulativa de três requisitos: - um de natureza subjectiva, traduzido num comportamento culposo do trabalhador; - o outro de natureza objectiva, consubstanciado na impossibilidade de subsistência da relação de trabalho; - finalmente, a ocorrência de nexo de causalidade entre aquele comportamento e esta impossibilidade. Verifica-se a impossibilidade prática de subsistência da relação de trabalho, por deixar de existir o suporte psicológico mínimo para o desenvolvimento dessa relação, quando se esteja perante uma situação de quebra absoluta de confiança entre empregador e trabalhador. Se o comunicado, que serviu de base ao processo disciplinar e ao despedimento, foi elaborado por trabalhadores da Ré, entre eles o Autor, na qualidade de sócios de uma Cooperativa, gerente da Ré, e dado como provado, no que toca à distribuição que o Autor solicitara à Ré, por escrito, autorização para a distribuição pelos trabalhadores no local e nas horas de trabalho e que a Ré não autorizou a distribuição, o comportamento do Autor ao distribuir o comunicado, contra proibição da Ré, infringiu o dever de obediência, mas tal violação não assumiu especial gravidade, até porque não se provou que a Ré haja sofrido qualquer lesão dos seus interesses, em virtude da distribuição do aludido comunicado, cuja demonstração cabia à Ré (n. 3 do artigo 9 do Decreto-Lei 372-A/75, de 16 de Julho de 1975).