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025400 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Oliveira Matos
Processo: 025400
ACORDAO
Descritores: Epac, Chefe de serviços, Mudança de carreira, Veterinario, Assessor, Director de serviço, Direcção geral dos serviços pecuarios, Integração na função publica
Sumário
Não pode ser integrado, ao abrigo do artigo 39 do Decreto Regulamentar n. 41/84, na carreira de medico veterinario e na categoria de assessor o funcionario que, na situação de requisição a EPC, onde exercia as funções de chefe de serviços, exerce o cargo de director de serviços na Direcção-Geral da Pecuaria.