025400 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Oliveira Matos
Processo: 025400
ACORDAO
Descritores: Epac, Chefe de serviços, Mudança de carreira, Veterinario, Assessor, Director de serviço, Direcção geral dos serviços pecuarios, Integração na função publica
Recorrente: Soares , Aires e Outros
Recorridos: Minapa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINAPA DE 1987/07/08.
Nr Convencional: JSTA00029112
Nr Documento: SA119900206025400
Data de Entrada: 06/10/1987
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/716813adbedac08c802568fc0037d9ed
Sumário
Não pode ser integrado, ao abrigo do artigo 39 do Decreto Regulamentar n. 41/84, na carreira de medico veterinario e na categoria de assessor o funcionario que, na situação de requisição a EPC, onde exercia as funções de chefe de serviços, exerce o cargo de director de serviços na Direcção-Geral da Pecuaria.
