0120742 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Alziro Cardoso
Processo: 0120742
Acórdão
Descritores: Junção de documento
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00035464
Nr Documento: RP200301280120742
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c9af148799581c1a80256cf30051fef6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2003:0120742.04
Sumário
Não há justificação para junção de um documento ao processo se o mesmo não serve para provar ou esclarecer a matéria de facto levada ao questionário, uma vez que os documentos destinam-se a fazer prova dos fundamentos de facto da acção ou da defesa.