9320024 - Tribunal da Relação do Porto

I - Conjuntamente com a notificação da conta do processo, deveria o mandatário do devedor receber as guias para pagamento das custas em dívida. II - A omissão do envio daquelas guias constitui uma nulidade processual. III - Tal nulidade deve ser arguida no prazo referido no nº 1 do artigo 205 do Código de Processo Civil, sob pena de preclusão do respectivo direito. IV - Compete a quem invoca o não recebimento do aviso não registado para pagamento das custas a prova de que o mesmo lhe não foi remetido.