041601 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Cerqueira Vahia
Processo: 041601
ACORDAO
Descritores: Poderes do supremo tribunal de justiça, Poderes de cognição, Materia de facto, Questionario
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00007722
Nr Documento: SJ199102060416013
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/30b55d95dac54f23802568fc0039baa7
Sumário
Ao Supremo Tribunal de Justiça e vedado conhecer de materia de facto, pelo que não pode anular as decisões do Tribunal Colectivo por vicios do questionario (deficiencias, excesso, contradição ou obscuridade).
