044631 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gouveia e Melo
Processo: 044631
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Contrato de prestação de serviços, Critério da ponderação dos interesses, Irregularidade processual
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspensão de eficácia
Nr Convencional: JSTA00051787
Nr Documento: SA119990316044631
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/889beb0a16d48ea18025698200370706CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:044631.D2
Sumário
I - Constitui mera irregularidade (art. 201º, do Cód. Proc. Civ.) o facto de a Secretaria do STA em providência cautelar de suspensão de eficácia intentada ao abrigo dos arts. 2º nº 2 e 5º, do DL nº 134/98, de 15 de Maio, ter notificado oficiosamente a autoridade requerida nos termos do nº 2 do art. 78º, da LPTA.