032576 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Queiroga Chaves
Processo: 032576
Acórdão
Descritores: Câmara municipal, Presidente da câmara, Autor do acto recorrido, Legitimidade passiva, Rejeição do recurso contencioso
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00038905
Nr Documento: SA119940127032576
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5e23f31e3bc850c6802568fc0038fb4fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:032576.50
Sumário
Tendo o recurso sido interposto contra a Câmara Municipal e sendo o autor do acto o Presidente desta autarquia, verifica-se um caso de ilegitimidade passiva que acarrecta a rejeição do recurso por manifesta ilegalidade na sua interposição.