006241 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Arlindo Martins de Oliveira
Processo: 006241
Acórdão
Descritores: Funcionario publico, Aposentado, Candidato a deputado, Autorização governamental
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00025198
Nr Documento: SA119611028006241
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4610e8e4ceeec525802568fc00379173CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1961:006241.27
Sumário
Os funcionarios publicos aposentados não carecem da autorização governamental prevista no art. 14 do DL 37570 para efeitos de candidatura a deputado.*