Quem foi o relator do acórdão 006241?

O relator foi Arlindo Martins de Oliveira, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 006241?

O acórdão foi proferido em 28 de outubro de 1961.

006241 - STA

Direito, Gestão e Soluções Legais

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006241 - STA

006241

Supremo Tribunal Administrativo•28 de outubro de 1961

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

006241DGSI

Data

28/10/1961

Relator

Arlindo Martins de Oliveira

Votação

Unanimidade; Declaração de voto

Meio Processual

Recurso contencioso

Recorrente

Oliveira , Antonio

Recorridos

Gc do Distrito de Coimbra - Lopes , Fernando

Descritores

Funcionario publico Aposentado Candidato a deputado Autorização governamental

Objeto

DESP GC DE COIMBRA.

Nr Convencional

JSTA00025198

Nr Documento

SA119611028006241

Data de Entrada

17/10/1961

Áreas Temáticas

DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL APOSENTAÇÃO ESTATUTARIO.

Nível Privacidade

Sumário

Os funcionarios publicos aposentados não carecem da autorização governamental prevista no art. 14 do

DL 37570 para efeitos de candidatura a deputado.*

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 35570 DE 1949/10/03 ART14.

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