006241 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Arlindo Martins de Oliveira
Processo: 006241
ACORDAO
Descritores: Funcionario publico, Aposentado, Candidato a deputado, Autorização governamental
Sumário
Os funcionarios publicos aposentados não carecem da autorização governamental prevista no art. 14 do DL 37570 para efeitos de candidatura a deputado.*
