9541040 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: João Gonçalves Marques
Processo: 9541040
Acórdão
Descritores: Recuperação de empresa, Despedimento colectivo, Ilicitude, Indemnização
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00019194
Nr Documento: RP199605279541040
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2337d9a48daec6db8025686b0066dcd5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9541040.02
Sumário
A aprovação em Assembleia Definitiva de Credores do acordo em processo especial de recuperação de empresa, não retira a ilicitude do despedimento colectivo já anteriormente efectuado. Assim, a entidade patronal tem de pagar a respectiva indemnização aos seus trabalhadores já então alvo de despedimento colectivo.