036355 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: António Madureira
Processo: 036355
Acórdão
Descritores: Ctt, Processo disciplinar, Competência dos tribunais administrativos
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Nr Convencional: JSTA00058824
Nr Documento: SA120030225036355
Juízes: Rosendo Dias JoséSão Pedro
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1572dee0132a842e80256ce0005adb9eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2003:036355.06
Sumário
A declaração de não inconstitucionalidade de uma norma, que havia determinado, em acórdão deste Supremo Tribunal, a incompetência dos Tribunais Administrativos relativamente a recursos de penas disciplinares aplicadas pelos CTT/EP, não implica que a reforma desse acórdão, por força do julgamento quanto à questão da inconstitucionalidade, tenha de julgar os Tribunais Administrativos competentes, mas apenas que a nova decisão não ponha em causa a constitucionalidade da norma em causa. Não viola o caso julgado do Tribunal Constitucional que considerou não inconstitucional o artigo 9.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 87/92, de 14 de Maio, numa interpretação que admitisse a aplicação do regime disciplinar estabelecido pela Portaria n.º 348/97, de 28 de Abril, um acórdão que continuou a julgar os Tribunais Administrativos incompetentes para o julgamento da referida matéria, não aplicando o regime disciplinar desta Portaria, mas já não por força de exigências constitucionais na interpretação do artigo 9.º, n.º 2 do referido Decreto-Lei n.º 87/92, mas antes com base na interpretação resultante da sua conjugação com outros preceitos, feita ao abrigo dos princípios gerais de interpretação das normas. O novo acórdão, que continuou a julgar os Tribunais Administrativos incompetentes, tinha que emitir nova pronúncia sobre essa competência, pelo que se não verifica o excesso de pronúncia arguido, como se não verifica também, pelas razões apontadas, qualquer violação do caso julgado do acórdão do Tribunal Constitucional, que, aliás, nunca constituiria excesso de pronúncia, mas sim erro de julgamento.
Texto
Acordam, em conferência, na 2.ª Subsecção da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: RELATÓRIO A..., recorrente nos presentes autos e neles devidamente identificado, veio arguir a nulidade do acórdão de fls 213-224, estabelecida na alínea d) do n.º 1 do artigo 668.º do CPC, que alegou decorrer de ter conhecido de questão de que não podia conhecer. Concretizando, defende que o acórdão do Tribunal Constitucional de 22/5/2 002 (fls 189-207) ordenou a reforma do acórdão desta Secção de 6/5/98 (fls 156-170), que declarou a incompetência deste STA, em razão da matéria, para o julgamento do presente recurso, por ter recusado a aplicação da Portaria n.º 348/87, de 28 de Abril, por força de uma interpretação conforme com a constituição do artigo 9.º, n.º 2 do Decreto-Lei n.º 87/92, de 14/5, reforma essa decorrente do julgamento da não inconstitucionalidade deste preceito, e que o acórdão reclamado, ao declarar novamente incompetente este Supremo Tribunal, o fez em contradição e em ostensiva ofensa ao caso julgado constituído por aquela decisão do Tribunal Constitucional. Consequentemente, considera-o nulo, porquanto o tribunal estava impedido de conhecer dessa questão, por força do estabelecido, entre outros, nos artigos 76.º e 77.º, n.º 4 da Lei n.º 28/82, na redacção dada pela Lei n.º 13/A/98, de 26 de Fevereiro e artigos 221.º, 223.º, 277.º e 280.º da CRP. Notificado para se pronunciar, o recorrido nada disse. # O Exm.º Magistrado do Ministério Público emitiu o douto parecer de fls 244-245, no qual se pronunciou pelo indeferimento da arguição da nulidade em causa. # O processo vem à conferência sem vistos. FUNDAMENTAÇÃO Dando por reproduzidos os referenciados acórdãos, deles se extrai que o acórdão desta Secção julgou os Tribunais Administrativos incompetentes para conhecer, na vigência da Portaria n.º 348/87, dos actos da PORTUGAL TELECOM relativos a matéria disciplinar respeitantes aos seus trabalhadores oriundos dos CTT/EP, e integrados no escalão I, como foi o caso do recorrente, com base numa interpretação do n.º 2 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 87/92, que foi considerada em conformidade com a Constituição e que levou à não aplicação da Portaria n.º 348/87. O recorrido contencioso, considerando que, na jurisprudência do Tribunal Constitucional, tal posição é equiparada, para efeitos de recurso de constitucionalidade, à recusa de aplicação de normas ( ou seja, de outras dimensões normativas), interpôs recurso, tendo o Tribunal Constitucional decidido, no referido acórdão de 22/5/2 002, que não era inconstitucional a norma do artigo 9.º, n.º 2 do Decreto-Lei n.º 87/92, na interpretação segundo a qual, para infracções anteriores à transformação de empresa pública em sociedade anónima, se mantém a competência dos tribunais administrativos para conhecer do recurso contencioso das decisões disciplinares do respectivo conselho de administração e, em consequência, concedido provimento ao recurso e determinado a reforma da decisão recorrida no que à questão da constitucionalidade respeitava. Essa reforma, contrariamente ao que defende o requerente, não passava necessariamente pela atribuição da competência para conhecimento do recurso aos Tribunais Administrativos, que não foi reconhecida pelo Tribunal Constitucional, que apenas disse que não violava a constituição serem-no, mas sim pela prolação de uma decisão em que não fosse posta em causa a constitucionalidade do referenciado preceito. E essa constitucionalidade não foi, de facto, posta em causa no acórdão reclamado – situação que o requerente, aliás, nem sequer alega – antes tendo, como bem salienta o Exm.º Magistrado do Ministério Público, no seu douto parecer, com “dispensa das valorações constitucionais que fizera o acórdão de 6/5/98 quanto à interpretação do artigo 9.º, n.º 2 do Decreto-Lei n.º 87/92, de 14/5 e, com argumentação diversa, acolhida na recente jurisprudência deste STA e do Tribunal de Conflitos, decidido novamente conceder provimento ao recurso, revogar a sentença recorrida e julgar os tribunais administrativos incompetentes para o julgamento da matéria em questão.” Ou seja, o regime disciplinar da Portaria n.º 348/87 continuou a não ser aplicado, só que agora não por força de exigências constitucionais na interpretação do artigo 9.º, n.º 2 do Decreto-Lei n.º 87/92, mas antes com base na interpretação resultante da sua conjugação com outros preceitos, feita ao abrigo dos princípios gerais de interpretação das normas. O acórdão recorrido tinha, portanto, que emitir nova pronúncia sobre a competência dos Tribunais Administrativos, pelo que se não verifica o excesso de pronúncia arguido, como se não verifica também, pelas razões apontadas, qualquer violação do caso julgado do acórdão do Tribunal Constitucional, que, aliás, nunca constituiria excesso de pronúncia, mas sim erro de julgamento. DECISÃO Em face do exposto, acorda-se em desatender a nulidade arguida. Custas pelo requerente, fixando-se a taxa de justiça em 90 euros. Lisboa, 25 de Fevereiro de 2003. António Madureira –Relator – São Pedro – Rosendo José