077935 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Jorge Vasconcelos
Processo: 077935
ACORDAO
Descritores: Cessão de posição contratual, Forma da declaração negocial, Nulidade, Legitimidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00000192
Nr Documento: SJ199001170779351
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/02a7eb8f8ca5f1e6802568fc00392abc
Sumário
I - Esta sujeita a forma escrita a cessão de posição contratual relativa a contrato para o qual a lei exige essa forma escrita. II - Tal falta de forma determina a nulidade da cessão. III - E parte ilegitima em processo de providencia cautelar não especificada quem não e titular do direito que por ela pretende exercer.
