0037875 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Celestino Augusto Sousa Nogueira
Processo: 0037875
Acórdão
Descritores: Concurso de infracções, Roubo, Furto, Introdução em casa alheia, Edifício público
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00007236
Nr Documento: RL199210200037875
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/09f1c624c389b4848025680300012909CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0037875.38
Sumário
O roubo é uma infracção especial em relação ao furto. O sistema jurídico-penal pune aquele mais severamente, por informada do elemento (a violência), face do furto. Quando a punição pelo roubo se apresenta concretamente mais suave que a que se verifica se o enquadramento se fizer pelo furto, são as regras deste tipo (geral ou de incriminação base) que funcionam.