9820652 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pedro Silvestre Nazário Emérico Soares
Processo: 9820652
Acórdão
Descritores: Contrato de locação financeira, Fiança, Nulidade do contrato, Questão nova, Recurso, Legitimidade passiva, Omissão de pronúncia, Nulidade de sentença, Conhecimento oficioso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00024065
Nr Documento: RP199810069820652
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/9694ee18fdb1c8fb8025686b0067194eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9820652.32
Sumário
Os recursos destinam-se a reapreciar as questões já apreciadas, para as confirmar, revogar ou alterar, e não a apreciar questões levantadas pela primeira vez, a menos que se imponha o conhecimento oficioso. Por ser do conhecimento oficioso do tribunal, a Relação deve conhecer da excepção dilatória da ilegitimidade que não foi decidida no tribunal " a quo ", mesmo quando aí não haja sido arguida a nulidade da sentença resultante de tal omissão. É nula a fiança cujo objecto é indeterminado ou indeterminável.